II SÉRIE-A — NÚMERO 35

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1155/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RESPEITE A AUTONOMIA DAS ESCOLAS POSSIBILITANDO A

GESTÃO PÚBLICA DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES

Ao longo dos últimos meses têm-se sucedido as denúncias sobre a qualidade e a quantidade das refeições

servidas nas cantinas escolares. Entre várias denúncias surgiram relatos de comida servida crua, com pouca

qualidade nutritiva ou em quantidades manifestamente insuficientes.

Este problema não é novo. Já em 2008, a presidente do conselho executivo de uma escola do Porto fez

declarações públicas sobre as cantinas concessionadas: “Quando tínhamos a nossa cozinheira, a cantina estava

cheia, a comida apresentava outra qualidade e podíamos organizar uma série de atividades de educação

alimentar.”

Em 2016, a ASAE fechou uma cantina e instaurou 28 processos de contraordenação. Na sequência disso, a

Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) fez um comunicado em

que dizia que “as refeições nas escolas devem ser produzidas nas próprias escolas com alimentos comprados

com recursos públicos, produzidos por agricultores locais”.

As denúncias têm vindo a agravar-se à medida que um maior número de cantinas é concessionado a

empresas privadas. Desde há largos anos, e com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores vinculados

às escolas, nomeadamente cozinheiras, o Ministério da Educação tem vindo a obrigar os agrupamentos a

concessionar os seus refeitórios e bares a empresas privadas, de acordo com cadernos de encargos definidos

a nível nacional.

Os preços das refeições variam entre 1,18€ e 1,47€, um valor reconhecidamente baixo. No entanto, o

problema não parece ser apenas o custo da refeição. As escolas que mantiveram os seus refeitórios conseguem

praticar os mesmos valores com qualidade e quantidade muito superiores. Como é isto possível? É que a escola

só tem de se preocupar com os alunos e, ao contrário da escola, a empresa tem de tirar uma margem de lucro

em cada refeição que fornece.

A maioria das cantinas do ministério é explorada por duas empresas, a Uniself e a ICA. Depois de um

concurso público deste ano, a Uniself ficou com metade dos 1148 refeitórios do ME, além de gerir mais 230

cantinas escolares de responsabilidade autárquica. A competição pelo preço mais baixo leva não apenas à

perda de qualidade da comida mas também ao atropelo dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras destas

empresas.

Apesar de serem amplamente reconhecidas as vantagens da gestão das cantinas pelas escolas, dos 1148

refeitórios em funcionamento em Portugal continental nas escolas de 2.º e 3.º ciclos e secundário, 776 estão

adjudicados a empresas privadas. Ignorando várias entidades, entre as quais a Federação Regional de Lisboa

das Associações de Pais, até agora a dinâmica imposta pelo Ministério tem sido para prosseguir com as

concessões.

No processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o Bloco de Esquerda apresentou uma

proposta que contemplava a necessidade de avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, mas

também estabelecia a necessidade de recuperar a gestão das cantinas para as Escolas, tendo sido aprovado

apenas o primeiro ponto.

Considerando que, como referiu a Ordem dos Nutricionistas, a aquisição de bons hábitos alimentares é

essencial para as crianças se manterem saudáveis o resto da vida. Considerando que a educação alimentar e

o bem-estar no espaço escolar são também da responsabilidade de cada escola, é incompreensível que os

Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas não tenham autonomia para decidir sobre a gestão das

suas cantinas escolares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Crie as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que as

cantinas e refeitórios estejam concessionadas a privados possam recuperar a gestão das cantinas com a

consequente alocação dos recursos materiais e humanos necessários para o efeito.