II SÉRIE-A — NÚMERO 35

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Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira — António

Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1163/XIII (3.ª)

PELA NÃO ADESÃO DE PORTUGAL À COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE

Os Verdes têm reafirmado, recorrentemente, que a União Europeia está distanciada das respostas aos

interesses dos povos dos seus Estados-membros (situação demonstrada muitas vezes quando se chama um

povo a pronunciar-se sobre o rumo que está a ser seguido pela UE), promovendo, assim, um efetivo divórcio

entre as elites europeias e os povos dos diferentes países em causa. Fundamentalmente as causas sociais (e

também muitas ambientais) não constituem prioridade para a União Europeia, demonstrando-se, ao invés, um

serviço submisso a grandes multinacionais ou à NATO, a título de exemplo.

O reforço do caminho de militarização da União Europeia é um exemplo deste divórcio, ligado à obsessiva

criação de um exército comum, num quadro de serviço à NATO. A cumplicidade, e até participação, da União

Europeia em intervenções militares de agressão e ingerência nas últimas décadas, demonstra a lógica e as

consequências desta política belicista, bem como o significado deste caminho de militarização. Isto em tudo se

distancia da promoção da paz. Em abono da verdade, a União Europeia tem sido ativa no financiamento militar,

e grandes potências da UE têm vendido armamento a grupos que desenvolveram terrorismo e crimes contra as

populações — recorde-se o caso da Síria e da Líbia em concreto — com consequências devastadoras.

Por outro lado, a perspetiva do incremento da componente militar da União Europeia implica o aumento de

despesa com meios de «defesa» (ou de agressão!), retirando capacidade de investir em áreas fulcrais para o

bem-estar e a melhoria das condições de vida dos povos dos Estados-membros.

Neste momento está em causa a eventual adesão de Portugal à designada Cooperação Estruturada

Permanente (CEP), prevista no Tratado europeu, com o objetivo de reforçar o domínio militar, implicando, entre

outras questões, intensificação de capacidades e equipamentos militares, maior despesa nesta área,

disponibilização de mais unidades de combate.

Esta não é, em bom rigor, nenhuma prioridade para os povos da União Europeia, nem nenhuma necessidade

para o povo português, mas será negócio de grande monta para a indústria militar, na qual por exemplo a

Alemanha e a França têm interesse, e para o qual pretendem chamar os demais Estados Membro a financiar.

Para além disso, a CEP representa mais um passo significativo para a perda de soberania dos Estados

Membro e para a concentração do poder de decisão nas grandes potências da União Europeia ao nível da

política externa e militar.

O Governo português já manifestou intenção de aderir à CEP, mas os Verdes entendem que a Assembleia

da República deve opor-se a esta adesão, indo ao encontro daqueles que são efetivamente os interesses do

povo português, ou seja defender uma Europa onde o desemprego e a pobreza deem lugar à solidariedade que

consiga criar efetivos laços de coesão social, onde o serviço às grandes multinacionais dê lugar ao

desenvolvimento sustentável com solidariedade intra e intergeracional, onde a construção do arsenal de

agressão dê lugar a instrumentos de progresso que promovam a paz.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

recomenda ao Governo a não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente, no âmbito da

União Europeia.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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