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14 DE DEZEMBRO DE 2017 117 Refere-se igualmente que segundo “os dados mais recentes
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 119 que, em razão de um fator de discriminação, uma pessoa s
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 123 Esta iniciativa apresenta um título que traduz sintetica
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 125 salariais, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 127 Proposta de Lei n.º 106/XIII (3.ª) Código do Trabalho
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 129 Resumo: Com base em dados do INSEE (Institut national de
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 131 Não obstante a consagração deste princípio há várias déc
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14 DE DEZEMBRO DE 2017 133 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre
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