II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigo 7.º da PPL n.º 83/XIII (2.ª) (GOV) –“Pedido de inscrição na lista de mediadores”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 7.º da PPL 83/XIII (2.ª). Aprovada. Esta

votação prejudica a redação da PPL 83/XIII (2.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação do restante artigo 7.º da PPL 83/XIII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 13.º da PPL n.º 83/XIII (2.ª) (GOV) –“Deveres”

 Votação da proposta oral de alteração, apresentada pelo CDS-PP; do n.º 5 do artigo 13.º da PPL 83/XIII

(2.ª), com o seguinte teor: “Os mediadores estão sujeitos ao pagamento das taxas devidas ao IAPMEI, IP, a fixar

por decreto-lei”. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 83/XIII (2.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra

Abstenção X

 Votação do restante artigo 13.º da PPL 83/XIII (2.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 22.º da PPL n.º 83/XIII (2.ª) (GOV) –“Remuneração”

 Votação da proposta oral de alteração, apresentada pelo CDS-PP; do n.º 1 do artigo 22.º da PPL 83/XIII

(2.ª), com o seguinte teor: “O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são

cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas, nos termos a ser

fixados em decreto-lei”. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 83/XIII (2.ª) para este número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra

Abstenção X