II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação científica e estabelece a

atualização anual das bolsas de investigação científica procedendo à alteração ao Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 202/2012,

de 27 de agosto e n.º 233/2012, de 28 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º

89/2013, de 9 de julho.

Artigo 2.º

Atualização extraordinária das bolsas de investigação científica

A tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, IP, prevista no Anexo I do Regulamento n.º 339/2015, é, extraordinariamente, atualizada nos

seguintes termos:

a) em 5% do valor atribuído às Bolsas de investigação científica superiores a € 1000;

b) em 10% do valor atribuído às Bolsas de investigação científica inferiores a € 1000.

Artigo 3.º

Aditamento ao Estatuto do Bolseiro de Investigação

É aditado o artigo 8.º-A ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de

18 de agosto, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto e n.º 233/2012, de 28 de outubro,

pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Atualização do valor das bolsas de investigação científica

A tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, IP, prevista no Anexo I do Regulamento n.º 339/2015, é anualmente atualizada em percentagem

mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado

— Francisco Lopes — Jerónimo De Sousa — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato — João

Ramos.

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