II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco

de Esquerda e do PAN propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Não autorize a prorrogação do contrato do consórcio ENI/Galp para a prospeção, desenvolvimento e

exploração de hidrocarbonetos, impedindo a realização de qualquer furo ao largo de Aljezur e da Costa

Vicentina.

2. Termine definitivamente todas as concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

petróleo e gás remanescentes no território nacional, sem direito a indemnizações.

3. Não autorize, até ao final do seu mandato, qualquer nova concessão de petróleo, gás e carvão no território

nacional.

4. Encomende um estudo detalhado acerca da composição e métodos extrativos do gás a ser importado

pelo Porto de Sines.

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2017.

Os Deputados: Jorge Costa (BE) — André Silva (PAN).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1189/XIII (3.ª)

CONTRA O ENCERRAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA, SALVAGUARDA DE TODOS OS

POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA TÊXTIL

GRAMAX INTERNACIONAL (ANTIGA TRIUMPH)

A “Triunfo Internacional, Sociedade de Têxteis e Confeções, Lda” estava implantada em Portugal desde 1961,

como subsidiária do centenário consórcio alemão Triumph International, sedeada em Sacavém, no concelho de

Loures, onde laborou durante mais de 50 anos. Em maio de 2015, a Administração decidiu a venda da empresa

à Têxtil Gramax Internacional.

Passados 12 meses, os trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário,

Calçado e Curtumes do Sul denunciaram que a empresa apresentou um plano de restruturação com vista à

redução de 150 postos de trabalho, alegando não ter carteira de clientes para fazer face aos custos de

funcionamento.

Numa primeira fase, os trabalhadores foram confrontados com propostas de rescisão por mútuo acordo, sem

direito a indemnização, confirmando na verdade que, o objetivo da empresa era um processo de despedimento

coletivo encapotado.

Numa segunda fase, num passado muito recente, chegou a ser novamente avançada a decisão da empresa

apresentar um plano de reestruturação com vista à redução de 150 postos de trabalho.

No passado dia 13 de dezembro, os trabalhadores foram informados pela empresa da decisão de avançar

com um processo de insolvência.

Esta situação é da maior gravidade, os trabalhadores têm dezenas de anos de serviço na empresa e um

nível de especialização muito elevado. A redução dos postos de trabalho representaria um sério prejuízo para

as famílias e para a realidade económica e social do concelho e do distrito.

O PCP reafirma a importância do atual Governo PS desencadear todos os instrumentos ao seu alcance para

impedir o encerramento da empresa, a redução dos postos de trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos

dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte: