Página 1
Sábado, 16 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 42
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 42
2
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE
MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria
de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas
línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.
Aprovada em 3 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
Vide DR I Série N.º 5, de 8 de janeiro de 2018.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.