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Terça-feira, 19 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 43
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 43
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RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A
PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ABERTO A ASSINATURA EM RIGA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2015
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do
Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em
línguas inglesa e portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 20 de setembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
Vide:
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018 - Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.