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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

22

(…)

CAPÍTULO IX

Serviços de Segurança e da Saúde no Trabalho

SECÇÃO II

Serviço Interno

(…)

Artigo 81.º

[…]

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – [novo] O empregador, em micro e pequenas empresas, pode solicitar apoio dos serviços públicos

competentes, quando careça, de meios e condições necessários para providenciar e realizar a formação.

6 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).

10 – (…).

11 – (…).»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PC: Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias

— Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos.

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