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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa recomenda ao Governo que:

Estabeleça um Comité Cientifico no âmbito dos Agroalimentos constituído por entidades como a Ordem dos

Nutricionistas, a Ordem dos Médicos, as Academias cientificas e Institutos vocacionados para a investigação e

a pesquisa científica dos agroalimentos.

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PSD: Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Lima Costa — António

Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Bruno Vitorino

— Carla Barros — Carlos Peixoto — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira

— José Carlos Barros — Rubina Berardo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1213/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A ZONA HÚMIDA SAZONAL DE ÁGUA DOCE DE

ALAGOAS BRANCAS

A zona húmida sazonal de água doce chamada Alagoas Brancas localiza-se na área urbana de Lagoa, sendo

o que resta de uma antiga zona húmida muito maior e que terá dado o nome à cidade. Relativamente ao seu

significado, Alagoas são zonas húmidas que geram um efeito de esponja para o excesso de águas pluviais. Se

deixarem de existir, a probabilidade de inundações em toda a área é muito elevada. Brancas, porque no mês de

maio a água fica coberta de flores brancas. Quando é inundado nos meses de inverno, o local transforma-se

num espaço para alimento, repouso e criação para um conjunto de aves raras, encontrando-se algumas

espécies em perigo de extinção.

Desde 2008 que um ornitólogo tem vindo a estudar as diferentes aves, algumas raras e protegidas, que

frequentam as Alagoas Brancas durante a estação das chuvas, tendo identificado mais de 70 espécies. Das

espécies de aves que utilizam esta área com regularidade, durante a época de reprodução ou invernada, são

várias as que estão incluídas no Anexo A-1 do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretivas Aves e Habitats), destacando-se as seguintes: íbis-preto, águia-

sapeira, falcão-peregrino, cegonha-branca, cegonha-negra, colhereiro, garça-branca-pequena, garça-branca-

grande, garça-vermelha, guarda-rios, caimão, pernilongo, maçarico-bastardo, tartaranhão-ruivo-dos-pauis e

peneireiro-cinzento.

Além da avifauna, as Alagoas Brancas albergam ainda uma vasta colónia de cágados-mediterrânicos e a

rela-meridional, espécies incluídas no Anexo B-II da Diretiva Aves e Habitats, para além de outras espécies.

Considerando a importância das Alagoas Brancas para a biodiversidade e a definição de zona húmida de

acordo com a Convenção de Ramsar que as define como “zonas de pântano, charco, turfeira ou água, natural

ou artificial, permanente ou temporária, água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo águas

marinhas cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis metros”, será de considerar que esta zona

apresenta valores naturais que se enquadram na definição de locais da Rede Ramsar, devendo assim ser

confirmado como “charco temporário”, habitat prioritário 3170 constante do Anexo B-1 do Decreto-Lei n.º 140/99,

de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretiva Aves e habitats), tal como

defendem as associações ambientalistas SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves) e a Almargem

(Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve).

Não obstante a importância ambiental que tem, a área natural das Alagoas Brancas corre o risco de ser

totalmente destruída, o que constituiria uma perda irreparável para o concelho de Lagoa e para o Algarve. Com

efeito, a área destina-se à implantação de mais um hipermercado, a somar a outros cinco existentes dentro e

nas imediações da cidade, o que não trará quaisquer mais-valias económicas, nem os anunciados empregos,

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