22 DE DEZEMBRO DE 2017

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pois o excesso de oferta acabará por esmagar o pequeno comércio, além de colocar mais dificuldades a outra

superfícies comerciais maiores.

Em 2013, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do

Algarve (ARH), autorizou a realização de obras, com intervenção na rede hidrográfica, no âmbito de um

loteamento industrial localizado na zona, junto à Fatacil, em Lagoa. Esta autorização será baseada no que se

encontra previsto no Plano de Urbanização de Lagoas – Unidade de Planeamento 3 (UP3), aprovado pela

Câmara Municipal de Lagoa em 2008. O estudo insuficiente promovido pela APA terá contribuído para que a

Câmara Municipal mudasse o estatuto do local, permitindo a comercialização do mesmo.

O atual proprietário da área em causa, Edifícios Atlântico, SA, iniciou a realização dos trabalhos no início de

2017, mesmo sem o devido licenciamento das obras. Perante os protestos e reclamações de cidadãos e de

ONG, a Câmara Municipal de Lagoa mandou embargar os trabalhos, os quais acabaram mesmo por aterrar uma

pequena parte das Alagoas. Estamos perante um atentado ambiental e patrimonial em curso, pois encontram-

se em causa valores superiores como a proteção e conservação de espécies raras no nosso país. Por outro

lado, o Algarve necessita de diversificar as suas atividades económicas, como a aposta no turismo alternativo,

neste caso a observação de aves. Portugal – em particular as regiões do Algarve e do Alentejo – é considerado

como o melhor país para a observação de aves migratórias de toda a Europa e este tipo de turismo de inverno

encontra-se em crescimento. É um tipo de turismo que irá gerar mais empregos e qualidade de vida para Lagoa.

Um parque urbano na zona deverá incluir umas Alagoas Brancas preservadas e valorizadas sob a forma de um

parque ambiental.

Torna-se imperioso que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNF) efetue um detalhado

estudo das Alagoas Brancas, como reclamam as populações e as associações e tal como prometido pelo

Ministério do Ambiente. O ICNF não tem monitorizado o local regularmente, tendo apenas efetuado uma visita

quando a maioria das aves já tinham migrado para norte e a água estava num nível baixo, desvalorizando assim

a sua importância ambiental.

O relatório produzido neste verão pelo ICNF mostra-se assim muito incompleto e omisso em diversas

vertentes. Não foi consultado qualquer especialista independente que tenha estudado o local; as próprias

Alagoas Brancas não podem ser consideradas de forma isolada de outros locais ambientais existentes, como a

Lagoa dos Salgados, os arrozais, etc., pois cada habitat está interligado com outros, tendo cada um o seu papel

a desempenhar na ecologia de toda a área; a referência à sazonalidade só serve para desqualificar o local; não

existem estudos fundamentados que apontem para uma mudança ambientalmente eficaz e equilibrada do local.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Tome todas as medidas necessárias para salvaguardar a zona húmida sazonal de água doce das

Alagoas Bancas, em Lagoa, impedindo a sua destruição iminente;

2. Proceda a um estudo pormenorizado das Alagoas Brancas com vista à sua classificação ambiental.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel

Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.