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Sábado, 30 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 47

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 719 e 720/XIII (3.ª)]:

N.º 719/XIII (3.ª) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos (PAN).

N.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). Projetos de resolução [n.os 1214 a 1216/XIII (3.ª)]:

N.º 1214XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais (PAN).

N.º 1215XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros (PAN).

N.º 1216XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD). Propostas de resolução [n.os 62 e 63/XIII (3.ª)]:

N.º 62/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.

N.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015.