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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

4

Artigo 12.º

[…]

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – No caso do transporte de animais vivos por via marítima, quando se afigure necessário que os animais

aguardem pelo seu embarque no porto é obrigatória a existência de local apropriado para a sua acomodação,

nomeadamente que proteja os animais das intempéries e com disponibilidade de comida e abeberamento.

Artigo 13.º

[…]

1 – (…).

2 – A autoridade competente deve exigir o certificado sanitário veterinário como documento de

acompanhamento dos animais.

Artigo 24.º

[…]

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) (…);

m) (…);

n) (…);

o) (…);

p) (…);

q) (…);

r) (…);

s) (…);

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