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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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vindo a sofrer de numerosas ocorrências que configuram maus tratos animais testemunhadas por associações.

Estas infrações, por não se integrarem na atual legislação de maus tratos de animais de companhia acabam por

não receber o mesmo tratamento que os restantes, como numerosas vezes ocorre com os equídeos

abandonados a morrer à fome, por exemplo.

Assim sendo, três anos e meio sobre a aprovação da referida lei e um ano e meio da profunda discussão

sobre o alargamento da Lei n.º 69/2014 que não obteve consenso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

acompanha várias das propostas apresentadas nesta petição e vem propor mecanismos de divulgação e

sensibilização para as alterações introduzidas nos últimos anos e que permitem já a punição de várias situações

de maus tratos que têm vindo a ser relatadas.

Impõe-se considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como

naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer

possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades

de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos

movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato

equivalente ao seu abandono.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Tome medidas para adoção de campanhas direcionadas aos agentes de prevenção, fiscalização e

aplicação das leis relativas aos direitos dos animais, tendo por base a inclusão da garantia do bem-estar

dos animais na investigação e tramitação dos processos dolosos;

2. Em conjunto com os municípios desenvolva campanhas de sensibilização para as práticas respeitadoras

do bem-estar e direitos dos animais, assim como para desmaterialização de processos como o de

denúncia de situações de maus tratos animais e de licenciamento de animais de companhia.

Assembleia da República, 2 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuela Rola.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1218XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE

DE CARGA TURÍSTICA EM DETERMINADAS CIDADES E QUE FOMENTE A ATIVIDADE TURÍSTICA EM

ZONAS COM MENOR DENSIDADE POPULACIONAL

Exposição de motivos

Temos assistido a um fenómeno de diabolização do alojamento local, com a atribuição de culpas, em regime

de exclusividade, pela gentrificação que afeta algumas freguesias das cidades de Lisboa e Porto.

Portugal assume-se, presentemente, como um destino mundial de eleição para a prática do turismo, tendo

inclusivamente ganho, pela primeira vez, o prémio de melhor destino europeu dos World Travel Awards (os

denominados “óscares do Turismo”).

Na cerimónia supra explicitada, Portugal foi o país que mais prémios recebeu (30% do total), recolhendo 37

“óscares”, mais 13 do que em 2016 — a título de exemplo, o porto de Lisboa foi eleito o “Melhor Porto de

Cruzeiros da Europa”, pela qualidade de serviços e pelas infraestruturas disponíveis para os turistas que visitam

e fazem escala na cidade.

Estima-se que até ao término do presente ano de 2017, se atinja o número de 21 milhões de turistas no

nosso país, o que representa o melhor registo de sempre nesta matéria.

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