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Terça-feira, 2 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 48

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 721 a 724/XIII (3.ª)]:

N.º 721/XIII (3.ª) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE).

N.º 722/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia (BE).

N.º 723/XIII (3.ª) — Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN).

N.º 724/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos (PAN).

Projetos de resolução [n.os 1217 a 1219/XIII (3.ª)]:

N.º 1217XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE).

N.º 1218XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turísticas em zonas com menor densidade populacional (PAN).

N.º 1219XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais” (PAN).

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