II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 16 de Outubro de

2017.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 1082/XIII (3.ª) (BE) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou, em síntese e nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º

1082/XIII (3.ª) (BE) - Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas

de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos.

Recordou o pedido dos Peticionantes ouvidos e rejeitou a posição da Associação de Concessionários de

diminuição das receitas, porque as medidas propostas apontam para um aumento, conforme experiências

análogas, nomeadamente em SCUTs.

Concluiu com a defesa da correção da injustiça existente nesta matéria.

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) disse não ter objeção ao Projeto de Resolução.

Recordou anteriores pronunciamentos da Assembleia da República no mesmo sentido agora proposto, há 4

anos, propostos pelo PCP e outra alteração similar do PCP aprovada no OE para 2018.

O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) recordou petição e que o PS tinha remetido para o grupo de trabalho

do Governo.

Acompanhou a iniciativa do BE, explicando.

A Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) recordou vários Projetos de Resolução, incluindo do PSD, aprovados

na Assembleia da República, inclusive com criação de grupo de trabalho do Governo, mas notou que perante a

alteração do OE para 2018 este Projeto de Resolução é redundante.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) recordou que o Projeto de Resolução entrou antes da discussão do

OE para 2018 e na sequência da petição mencionada com pretensões de cidadãos a merecer satisfação.

Neste momento, gerou-se diálogo entre

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) que retificou ter a proposta de alteração do PCP do OE para 2018 sido

rejeitada,

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) que considerou que tal não altera a necessidade do Projeto de

Resolução, e

A Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) que manteve que não faz grande sentido que os Grupos

Parlamentares que suportam o governo andem a apresentar projetos de resolução, quando sabem que os seus

parceiros políticos não lhes dão apoio ou quando sabem que o governo que apoiam não lhes dá seguimento, e

que apresentar projetos nestas circunstâncias significa demagogia perante as pessoas, e reafirmou que não

querem agravamento de custos para o Estado resultantes de negociações com as concessionárias.

10. O Projeto de Resolução 1082/XIII (3.ª) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação

e Obras Públicas, em reunião de 20 de dezembro de 2017, e teve registo áudio.

11. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 3 de janeiro de 2018.

O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Virgílio Macedo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.