4 DE JANEIRO DE 2018

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PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 401/XIII (2.ª) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º

do RAR.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 4 de janeiro de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 401/XIII (2.ª) (PCP)

Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos.

Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).

Data: 10 de março de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), através da presente iniciativa, que

enquadra numa visão mais ampla de uma política para a energia, pretende o alargamento do regime de

reembolso de impostos sobre combustíveis, aprovado pela Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, a todos os

veículos pesados e às máquinas essenciais aos processos produtivos que têm como fonte energética os

combustíveis.