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Sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 50

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 675, 726 e 727/XIII (3.ª)]:

N.º 675/XIII (3.ª) (Alterações à Lei-quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017-2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária): — Alteração do título e do texto do projeto de lei. (*)

N.º 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE).

N.º 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Projetos de resolução [n.os 395/XIII (1.ª), 862/XIII (2.ª) e 1220 a 1226/XIII (3.ª)]:

N.º 395/XIII (1.ª) (Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 862/XIII (2.ª) (Revisão da Carreira dos Inspetores da Segurança Social): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1220XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP).

N.º 1221XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP).

N.º 1222XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo Reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).

N.º 1223XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize devidamente a atividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e proceda ao reforço de pessoal assegurando uma renovação atempada (BE).

N.º 1224XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE).

N.º 1225XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes).

N.º 1226XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.º 34 (2017.11.29).

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