16 DE JANEIRO DE 2018

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4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em

reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do RAR, a mesma teve lugar em conjunto na reunião da Comissão

de Trabalho e Segurança Social de 10 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

 O Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) começou por apresentar o Projeto de Resolução n.º 899/XIII

(2.ª), recordando que parte dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) são crianças, ainda que

de forma indireta ou mediata, e lamentando a falta de oferta de creches para crianças até aos 3 anos, em virtude

da oferta pública pré-escolar ser muito débil, por vezes até inexistente. Desta forma, o projeto de resolução da

iniciativa do BE ora em discussão apresentava várias medidas, tendo sido entregue a 1 de junho de 2017,

medidas essas que em parte foram concretizadas pelo Orçamento do Estado para 2018, o que porém não retira

pertinência a esta iniciativa: a reposição das escalas de equivalência do RSI, tendo o BE participado num Grupo

de Trabalho com o Governo que esteve na origem destas alterações, e a atualização do valor do RSI e do

conjunto das prestações sociais. Desta forma, apesar de reconhecer as mudanças existentes, saudando ainda

a alteração em curso ao nível do abono de família, defendeu que havia alguns aspetos que podiam ser

melhorados, nomeadamente na oferta de creches e de amas para todas as crianças. Acusou a anterior maioria

parlamentar de ter procurado eliminar esta oferta da Segurança Social, tendo a atual maioria conseguido reverter

esse processo. Posto isto, considerou da maior utilidade antecipar para 2018 uma das dimensões da prestação

social para a inclusão que é a que diz respeito especificamente às crianças com deficiência: uma majoração do

valor da prestação social para a inclusão tendo em conta famílias com crianças com deficiência, o que já está

previsto na Lei, mas apenas para entrar em vigor em 2019.

 Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Diana Ferreira (PCP), tendo acompanhado as soluções

propugnadas pelo BE com a iniciativa que acabara de ser apresentada, registando que o seu grupo parlamentar

propusera, no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, o alargamento e a reposição de escalões do abono

de família, defendendo a sua universalização, já que se trata de um direito da criança. A propósito do combate

à pobreza infantil, relembrou uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria,

entretanto aprovada (o Projeto de Resolução n.º 353/XIII (2.ª) (PCP) - Propõe medidas de combate à pobreza

infantil, que deu origem à Resolução da AR n.º 179/2016, de 4 de agosto, com o mesmo título), que também

referia esta questão do abono de família, e que previa igualmente um programa de combate extraordinário à

pobreza infantil, acompanhando também neste aspeto as preocupações expressas pelo Grupo Parlamentar do

BE.

Iniciou então a apresentação do Projeto de Resolução n.º 354/XIII (1.ª) (PCP), que como o título indica,

“propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância”, prevendo que o Estado assuma

a sua responsabilidade social nesta matéria, fazendo um levantamento das necessidades existentes ao nível da

resposta social de creches e de equipamentos de apoio à criança, seja na resposta pública, seja na resposta

social, seja na resposta privada. Referiu a existência de uma carta social com um conjunto de informações, mas

considerou que seria importante ir mais longe neste levantamento, bem como a necessidade de recuperação

destes equipamentos e a construção de novos, elaborando assim um plano de rede pública de creches,

considerando até o recurso a Fundos Comunitários, e calendarizando a sua concretização. Estes

equipamentos são assim fundamentais na garantia dos direitos das crianças e das famílias, tendo em conta os

custos elevados de certos equipamentos, que excluem muitas famílias que a eles têm direito. Referiu que nos

últimos anos foram seguidas políticas de desresponsabilização do Estado nesta matéria, ao contrário do

defendido pelo PCP, considerando até as carências verificadas nesta resposta.

 Seguiu-se a intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira (PS) que afirmou que o seu grupo

parlamentar acompanhava as questões e preocupações vertidas em ambas as iniciativas, e que a pobreza

infantil tem sido uma preocupação deste Governo, refletida no aumento do RSI e no aumento do abono de