O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 55

18

Também na Comissão de Agricultura e Mar estão pendentes duas Petições sobre a matéria:

— Petição n.º 374/XIII (2.ª) – Solicita o fim da cobertura mediática dos incêndios florestais e

— Petição n.º 339/XIII (2.ª) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os

incêndios em Portugal.

V. Consultas e contributos

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 654/XIII (3.ª), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da

Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa legislativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 657/XIII (3.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO

DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E DE GUIMARÃES)

PROJETO DE LEI N.º 696/XIII (3.ª)

(ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE VILA DAS AVES E DE LORDELO DOS

CONCELHOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 657/XIII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) em 3 de

novembro de 2017.

2. Em 26 de novembro de 2017, foram solicitados pareceres aos órgãos representativos dos Municípios de

Santo Tirso e de Guimarães e aos órgãos das freguesias de Aves e Lordelo.

3. Em 19 de dezembro de 2017 o referido projeto de lei foi votado na generalidade por arrastamentocom o

Projeto de Lei n.º 696/XIII (3.ª) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo

dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães.

4. Ambos os projetos baixaram à CAOTDPLH após aprovação, por unanimidade, na generalidade.

5. Na reunião de 10 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV e do DURP PAN a Comissão procedeu à discussão na especialidade do texto de fusão dos

dois projetos, tendo aprovado a presente proposta de texto final (indiciário).

Páginas Relacionadas
Página 0019:
17 DE JANEIRO DE 2018 19 6. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 168.º da Co
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20
Pág.Página 20
Página 0021:
17 DE JANEIRO DE 2018 21
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 22
Pág.Página 22
Página 0023:
17 DE JANEIRO DE 2018 23
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 24
Pág.Página 24
Página 0025:
17 DE JANEIRO DE 2018 25
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26
Pág.Página 26
Página 0027:
17 DE JANEIRO DE 2018 27
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 28
Pág.Página 28
Página 0029:
17 DE JANEIRO DE 2018 29
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30
Pág.Página 30
Página 0031:
17 DE JANEIRO DE 2018 31
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32 —
Pág.Página 32