Debates Parlamentares - Diário 055, p. 69 (2018-01-17)

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17 DE JANEIRO DE 2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIII (3.ª)

DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO

SOCIAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora

para a Comunicação Social a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC,

Lda., representada pelo revisor oficial de contas Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha.

Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018.

Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1243/XIII (3.ª)

CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO

PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE ATIVADO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 E 31 DE MARÇO DE

2018

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do

aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros,

técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim

como outros profissionais.

Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi

cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido.

Nos últimos anos tem-se assistido a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de

profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte, mas a um ritmo que é claramente insuficiente para as

exigências do SNS e para as necessidades da população.

2014 2015 2016 2017

Médicos s/ internos 16 530 16 978 17 800 18 247

Médicos internos 7964 8330 8402 8893

Enfermeiros 37 307 38 678 40 367 41 457

Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1612

Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7792

Assistente Técnico 15 804 15 870 15 857 15 756

Assistente Operacional 23 865 24 520 24 775 24 653

Outros 6393 6415 6886 6954

Total 116 884 119 997 123 519 125 364

Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores-

por-grupo-profissional/

17 DE JANEIRO DE 2018 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIII (3.ª) DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018. Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1243/XIII (3.ª) CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE ATIVADO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 E 31 DE MARÇO DE 2018 O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim como outros profissionais. Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido. Nos últimos anos tem-se assistido a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte, mas a um ritmo que é claramente insuficiente para as exigências do SNS e para as necessidades da população. 2014 2015 2016 2017 Médicos s/ internos 16 530 16 978 17 800 18 247 Médicos internos 7964 8330 8402 8893 Enfermeiros 37 307 38 678 40 367 41 457 Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1612 Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7792 Assistente Técnico 15 804 15 870 15 857 15 756 Assistente Operacional 23 865 24 520 24 775 24 653 Outros 6393 6415 6886 6954 Total 116 884 119 997 123 519 125 364 Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores-por-grupo-profissional/

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