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Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 56

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 180 e 181/XIII): (a)

N.º 180/XIII — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

N.º 181/XIII — Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos. Resoluções:

— Designação do fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

— Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União Europeia para a economia portuguesa.

— Recomenda ao Governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios.

— Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho para prevenir e lidar com os casos da “Síndrome de Noé” mais conhecida por acumulação de animais.

— Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos.

Projetos de lei [n.os 302/XIII (2.ª), 709 e 736 a 740/XIII (3.ª)]:

N.º 302/XIII (2.ª) (Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional):

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 709/XIII (3.ª) [Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]:

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS).

N.º 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP).

N.º 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN).

N.º 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN).