II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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N.º 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS). Projetos de resolução [n.os 1246 a 1262/XIII (3.ª)]:

N.º 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE).

N.º 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP).

N.º 1248/XIII (3.ª) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP).

N.º 1249/XIII (3.ª) — Aquisição d’A Anunciação de Álvaro Pires de Évora (PSD).

N.º 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida das Alagoas Brancas (PSD).

N.º 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN 124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE).

N.º 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP).

N.º 1253/XIII (3.ª) — Pela valorização e reforço dos meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal (PCP).

N.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP).

N.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes).

N.º 1256/XIII (3.ª) — recomenda ao governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e

lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro regressem ao território nacional (CDS-PP).

N.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE).

N.º 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das “Ilhas” do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE).

N.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP).

N.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP).

N.º 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS).

N.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª):

Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)] (PAR).

(a) São publicados em Suplemento.