19 DE JANEIRO DE 2018

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Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União

Europeia.

Torna-se assim necessário que os portugueses, quando abastecem os seus automóveis, tenham

conhecimento de que o “elemento com maior peso no preço final de venda ao público da gasolina 95 e do

gasóleo rodoviário permanece a carga fiscal: no 3.º trimestre de 2017 representou, em média, cerca de 64% na

gasolina 95; 57% no gasóleo rodoviário e 44% no GPL Auto”.

Recordamos assim que em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente

baixo, o Governo decidiu aumentar o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em seis cêntimos.

Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham

verificado no passado; em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os

seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia.

Por esta razão o CDS-PP denunciou este aumento, foi sempre contra esta sobrecarga, e se os portugueses

estão hoje a pagar mais quando vão abastecer a uma bomba de gasolina, isso deve-se a uma opção errada do

Governo e de todos os que chumbaram as nossas propostas de eliminação deste aumento.

Estes impostos continuam desta forma a pesar sobre as empresas que precisam de entregar as suas

mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores.

Em fevereiro de 2016, quando o Governo apresentou o referido aumento, justificou a medida dizendo que o

fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o ISP para tirar aos contribuintes o que

estava a perder em receita do IVA.

Contudo, a UTAO veio depois dizer que:

“A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1.395 M€ em 2015,

valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016, para cerca de 1.330 M€ (-4,7%). Em termos

desagregados, por combustível, a redução deverá ter sido mais acentuada ao nível das gasolinas (-6,8%) do

que no gasóleo rodoviário (-4,0%). O IVA proveniente da venda de gasolinas deverá ter ascendido a 337 M€ em

2015, tendo reduzido cerca de 23 M€ em 2016 para cerca de 314 M€ (-6,8%)”. Significa isto que os resultados

do Governo foram muito para lá da compensação por perda de receita em IVA, podendo concluir-se que, em

termos líquidos, o Estado ganhou 248 milhões de euros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados,

apresentam o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente Lei estabelece os procedimentos necessários para a implementação de um sistema de

informação detalhada em todos os postos de abastecimento de combustíveis que se dediquem ao

armazenamento e comercialização dos produtos petrolíferos.

2 – Estas alterações visam a concretização dos desígnios do Estado em matéria de proteção ao consumidor,

nomeadamente no que respeita à informação, tal como estipulado na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

24/1996, de 31 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito

Estão abrangidos pelas obrigações relativas à informação detalhada os detentores de instalações de

abastecimento de combustíveis que correspondam ao descrito nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 267/2002, de 26 de novembro.