19 DE JANEIRO DE 2018

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Paralelamente têm de ser colocadas no terreno medidas relacionadas com a política florestal, de

ordenamento e gestão, nomeadamente as impulsionadas a partir da chamada reforma florestal. Neste âmbito

as alterações no regime de arborização e rearborização, o regime experimental de realização de cadastro, as

alterações ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, exigem medidas de fundo e um trabalho

aprofundado, com um conjunto e iniciativas concretas, para a sua implementação. É preciso fazer o trabalho

que sucessivos governos não fizeram em matéria de política florestal.

A política florestal e todo o processo de apoio às vítimas, à atividade económica e aos territórios afetados,

exigem total transparência para que possa ser feito a mais rigorosa monotorização, verificação e fiscalização

quer pelos cidadãos quer por parte da Assembleia da República, no âmbito das suas competências.

Na verdade, a multiplicação de anúncios, de diplomas aprovados e publicados, de alterações a decisões

anteriormente tomadas, é tal que o que se sente no terreno é uma grande trapalhada, sem garantia de que as

medidas chegam a quem são devidas, ou de que as medidas estejam implementadas a tempo de produzirem

efeitos já no período de maior risco de incêndios em 2018.

Com a preocupação atrás expressa o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, também, na Comissão de

Agricultura e Mar proposta para que sejam realizadas audições trimestrais a membros do governo com

responsabilidades nas áreas envolvidas para escalpelização dos assuntos.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Crie e disponibilize um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas

criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017, nomeadamente:

a. Legislação, portarias e despachos publicados;

b. Apoios disponibilizados;

c. Medidas tomadas e ações desenvolvidas;

d. Candidaturas apresentadas, apreciadas e aprovadas;

e. Decisão e execução de medidas tendentes ao cumprimento da legislação florestal e de apoio às vítimas;

f. Recursos humanos afetos ao apoio às vítimas, recuperação e reposição de habitações, equipamentos e

potencial produtivo e implementação de medidas de política florestal;

g. Recursos financeiros previstos e disponibilizados;

h. Concretização de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018;

i. Outra informação pertinente para o adequado escrutínio das medidas e apoios anunciados;

2. Mantenha o portal eletrónico atualizado ao dia.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Diana Ferreira — Miguel Tiago —

Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos.

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