II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa

aos incêndios florestais de 2017.

2. Que sensibilize as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, e reforce a colaboração dos

serviços descentralizados da administração com as autarquias, no sentido de ser veiculada o máximo

de informação possível aos cidadãos de cada território.

Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP, Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho De

Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias Da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIII (3.ª)

REABERTURA DO SERVIÇO BÁSICO DE URGÊNCIAS, NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA,

EM ESPINHO

Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em

Espinho, assim como as urgências básicas de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da

designada “Reforma das Urgências” iniciada em 2006. Esta Reforma, consubstanciada no Despacho n.º

18459/2006, e orientada por critérios meramente economicistas, conduziu a uma cabal redução dos serviços de

saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde.

O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, que passou a integrar o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho,

é uma unidade de saúde com enorme relevância para Espinho, mas também para a população que vive nas

freguesias limítrofes. Em 2007, o SUB servia mais de 35.000 pessoas do concelho e envolvente, assim como

os demais visitantes e turistas que em período de festas ou, em particular, no Verão, quase fazem a população

local duplicar.

Em Espinho, tal como aconteceu noutras outras zonas do país onde foram encerrados Serviços de

Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta “reforma das urgências”, foi

colocada em alternativa uma Ambulância de Emergência Médica (AEM) tripulada por profissionais do INEM,

como se fossem serviços equiparados e de certa forma para tentar silenciar as populações e servir de moeda

de troca pelo encerramento dos serviços.

No entanto, o INEM tem reduzido sucessivamente o período do serviço, com a pretensão de retirar a AEM,

operada pelos seus técnicos, situação que tem motivado a contestação da população, em particular em abril de

2017. Hoje a AEM apenas é assegurada por técnicos do INEM entre as 8.00 e as 16.00 horas, sendo o restante

horário (das 16.00 às 8.00h) assegurado pelos bombeiros.

Em consequência do encerramento do Serviço de Urgência Básica, há mais de dez anos que os habitantes

do concelho de Espinho são obrigados a percorrer quase vinte quilómetros até ao Hospital Eduardo Santos

Silva, em Gaia, deslocações feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando em 2007, algumas destas

vias eram gratuitas.

O encerramento deste SUB, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos de

tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar o Centro Hospitalar de Gaia, com situações

que por vezes não carecem de urgência especializada.