II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Hoje estamos confrontados com desafios novos, nomeadamente problemas sociais e humanitários

gravíssimos que afetam tantos Portugueses que partiram em busca de um futuro mais promissor.

Temos assistido nos últimos anos a alterações dramáticas do contexto político, social e económico nos

países onde vivem e nas sociedades onde se integram as nossas comunidades. Registou-se recentemente um

aumento preocupante da criminalidade violenta contra as nossas comunidades, designadamente na Venezuela,

mas também no Brasil, na África do Sul ou em Moçambique, onde se verifica um aumento preocupante de raptos

contra nacionais.

Muitos destes casos de violência e rutura da ordem política, social e económica nos países onde residem as

nossas comunidades geraram uma tensão que está a fazer do medo um bloqueio social e a determinar o

regresso de muitos emigrantes lusos e lusodescendentes ao território nacional.

Os sinais de crise económica, política e sociais em alguns dos principais países onde os portugueses residem

pedem-nos um reforço de políticas públicas de proteção social, de inclusão social e de emprego para satisfazer

as necessidades essenciais e extraordinárias dos portugueses e lusodescendentes que permanecem no

estrangeiro como dos que já regressaram ou tencionam fazê-lo.

O CDS-PP tem convivido amplamente com as comunidades portuguesas no estrangeiro e seguido de muito

perto as deslocações destes portugueses para o território nacional, e não se desresponsabiliza da atenção a

dar ao muitos dos que, destituídos de recursos e especialmente fragilizados, pretendem integrar-se e reiniciar

as suas vidas e as suas atividades em Portugal. Foi em nome desta preocupação que o CDS-PP apresentou,

no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2018, uma proposta que visava precisamente a

transferência de uma verba para apoiar designadamente a integração dos mais de 4.000 emigrantes que

regressaram da Venezuela.

Só através de uma concertação social realista e célere e uma convergência de esforços bem orientada, entre

o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos e as Associações Públicas e

Civis, será possível responder às inadequações e às carências que subsistem em infraestruturas e

equipamentos sociais para facilitar o acesso de todos os emigrantes lusos e lusodescendentes regressados aos

apoios sociais colocados ao seu dispor.

Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e

regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a formulação

urgente de um Programa Extraordinário de Apoio aos Portugueses e Lusodescendentes que por força

das circunstâncias políticas, económicas e sociais no estrangeiro regressem ao território nacional que:

 Desburocratize todos os mecanismos de acesso ao rendimento, à habitação, à saúde e à

educação, tendo em consideração as suas necessidades e os níveis de carência identificados;

 Agilize os mecanismos de integração dos alunos no ensino básico e secundário, evitando a

interrupção da sua formação escolar e um eventual abandono precoce;

 Avalie, de forma mais expedita, e em articulação com as universidades, institutos politécnicos e

ordens profissionais, os processos para reconhecimento de títulos académicos e profissionais

para o acesso ao Ensino Superior e ao exercício de determinada atividade profissional;

 Inventarie de forma rigorosa, em articulação com os municípios, a habitação social existente nas

regiões com maior concentração de emigrantes lusos ou lusodescendentes retornados e

reabilite as casas que estão em más condições para as disponibilizar rapidamente para

arrendamento social;

 Alargue as condições de elegibilidade e formas de apoios financeiros e técnicos aos emigrantes

lusos recém-chegados que apresentem projetos de investimento, de empreendorismo e criação

do próprio emprego;

 Reforce, através da AICEP, o programa de divulgação de oportunidades de investimento em

Portugal junto das comunidades nos países estrangeiros onde residam, e nos quais se

verifiquem situações de instabilidade política, económica e social;