19 DE JANEIRO DE 2018

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Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário

fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições

adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o

objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais

de contabilidade.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — António Filipe

— João Oliveira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jorge Machado —

Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1260/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO

CYBERBULLYING E AO CIBERCRIME, NOMEADAMENTE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO DE

AVALIAÇÃO DA RESPOSTA PENAL A ESTES FENÓMENOS E DE AVALIAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS

E REGULAMENTARES VIGENTES EM MATÉRIA DE SAÚDE MENTAL

Exposição de motivos

A internet expandiu-se por quase toda a população mundial e é hoje um cibermundo sem fronteiras

territoriais, sociais, económicas, culturais, etárias e linguísticas, com uma extensa gama de recursos de

informação, comunicação, serviços e dados. Se é indiscutível que esta globalização virtual facilita o dia-a-dia

das crianças, dos adolescentes e dos adultos – quer ao nível da aprendizagem, quer ao nível da absorção de

outras culturas e histórias, não é menos verdade que requer cada vez mais e maiores cautelas e, sobretudo,

medidas preventivas e, sendo o caso, até repressivas: a segurança deve ser uma das prioridades quando

utilizamos a internet, pois sem ela a experiência torna-se vulnerável e potencialmente perigosa, especialmente

para crianças, adolescentes e jovens.

Na última década familiarizámo-nos com designações como carding, hacking, ou phishing, bem como com

crimes praticados através da internet como a pedo-pornografia infantil, a ameaça, a perseguição, a violência

psicológica ou a pirataria informática, só para citar alguns exemplos. Contudo, a panóplia de crimes praticada

na internet é muito dinâmica e diversificada, correspondendo a cada diferentes modus operandi e técnicas, que

evoluem constantemente.

Segundo um estudo do projeto europeu de investigação “Beat Cyberbullying: Embrace Safer Cyberspace”,

financiado pelo programa Erasmus+ da União Europeia, no qual participaram docentes da Faculdade de

Psicologia e de Ciências da Educação Universidade de Coimbra (FPCEUC), “há muito trabalho a fazer para

prevenir o fenómeno, nomeadamente ao nível da sensibilização das crianças e dos adolescentes para os

potenciais riscos da comunicação mediada pelas tecnologias”. Os participantes no estudo revelam, por exemplo,

que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber