19 DE JANEIRO DE 2018

67

Os resultados do Seguranet – cuja ação passa pela formação de professores, pela disponibilização de

conteúdos e de recursos educativos digitais, pela dinamização de sessões de sensibilização a alunos e pais –

não são conhecidos e, daquilo que nos é dado saber tanto pela informação disponibilizada no site, como pelos

registos de ocorrências, há muito espaço de intervenção. É necessária uma maior aposta na prevenção, com

vista a educar e sensibilizar para um comportamento online o mais responsável e mais seguro possível.

O CDS-PP considera fundamental a promoção, designadamente junto das escolas, de medidas de

sensibilização e prevenção para o combate ao crime e à violência, particularmente do cyberbullying e do

cibercrime, que abrangem múltiplas realidades e variantes de intimidações, agressões e assédios, de natureza

física ou psicológica, presencial ou virtual.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

a) Desenvolva um programa anual de formação para a cibersegurança e para a prevenção do

cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico, secundário e superior, orientado e

ministrado pela UNC3T;

b) Alargue o âmbito de competência da UNC3T de modo a clarificar, por um lado, que cabe a esta

unidade bloquear o acesso a sítios da internet e aplicações digitais considerados potencialmente

perigosos ou impróprios para menores, ouvidos os organismos competentes dos Ministérios da Justiça,

da Administração Interna e Educação e, por outro, que lhe compete assegurar a colaboração e

participação direta na formação para a cibersegurança e para prevenção do cibercrime em meio escolar;

c) Promova, nas escolas, sessões de informação e sensibilização para a utilização segura da internet,

designadamente o uso de ferramentas de controlo parental, tendo como principais destinatários

diretores, professores, alunos e encarregados de educação;

d) Atualize e reforce o projeto Seguranet, consagrando também a apresentação obrigatória de um

relatório anual à Assembleia da República destinado à monitorização das iniciativas realizadas;

e) Reforce a articulação, no âmbito da pedopsiquiatria, entre os serviços de saúde escolar, cuidados

de saúde primários e de saúde mental, designadamente tendo em vista a sinalização precoce de casos

de disfunção mental;

f) Reforce as linhas de apoio psicológico às pessoas com problemas depressivos;

g) Crie um Grupo de Trabalho, designadamente no âmbito do “Pacto da Justiça”, que avalie a

adequação dos diplomas legais vigentes no que concerne à prevenção e repressão de crimes

associados à utilização da internet, ou que a pressuponham, com particular incidência na avaliação da

atualidade, adequação e suficiência do catálogo de crimes previsto no Código Penal;

h) Crie um Grupo de Trabalho com o propósito de avaliar a atualidade e adequação dos diplomas

legais e regulamentares vigentes, no que concerne a prevenção e tratamento em matéria de saúde

mental.

Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Pedro Mota

Soares — Filipe Lobo D' Ávila — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Patrícia

Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia.

_______