19 DE JANEIRO DE 2018

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Compreende-se que a necessidade de existência de um serviço de urgência, devidamente apetrechado e

equipado, não se coadune facilmente com uma grande dispersão geográfica.

Contudo, o encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho deveria e poderia ser

compensado com um reforço de outro tipo de resposta, nomeadamente o serviço de consulta aberta nos Centros

de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, que permitisse o atendimento de casos menos urgentes, aliviando,

simultaneamente, o já muito concorrido serviço de urgência do Hospital Santos Silva.

Importa, pois, a criação urgente de um Serviço de Atendimento Permanente, instalado no edifício do Hospital

Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta

imediata a doentes menos urgentes, o que permitirá evitar o encaminhamento automático de todos os utentes

do SNS que ali recorrem para o Hospital Santos Silva.

Acresce, por outro lado, que o encaminhamento dos doentes urgentes de Espinho para o Hospital Santos

Silva implica, atualmente, que a população de Espinho se veja obrigada ao pagamento de portagem sempre

que se deslocar ao serviço de urgência da sua área de residência, situação que agrava as condições de acesso

aos serviços de saúde do SNS.

Nesta conformidade, afigura-se ainda absolutamente indispensável relocalizar o pórtico da autoestrada A29,

de forma a permitir que o acesso rodoviário por aquela via ao Hospital Santos Silva se efetue sem que haja lugar

ao pagamento de portagem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. A criação de um serviço de atendimento permanente instalado no edifício do hospital Nossa Senhora da

Ajuda, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes,

evitando o encaminhamento automático de todos os doentes para o Hospital Santos Silva.

2. A relocalização do pórtico da Autoestrada A29, como forma de garantir igualdade no acesso de toda a

população de Espinho a cuidados de saúde básicos no hospital da sua área de residência.

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — António

Topa — Bruno Coimbra — Helga Correia — Regina Bastos — Susana Lamas — Ulisses Pereira — Miguel

Santos — Ângela Guerra — Luís Vales.

_______

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/XIII (3.ª)

COMEMORAÇÕES DO V CENTENÁRIO DA CIRCUM-NAVEGAÇÃO COMANDADA PELO

NAVEGADOR PORTUGUÊS FERNÃO DE MAGALHÃES [PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À

DELIBERAÇÃO N.º 2-PL/2016, DE 29 DE JANEIRO (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO

DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIII LEGISLATURA)]

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, publicada em Diário da República, 1.ª Série –

n.º 19, no dia 26 de janeiro, foi criada a Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-

navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022), com o intuito de

organizar as comemorações dos 500 anos da primeira viagem completa em torno do globo, em articulação com

instituições de ensino superior, instituições científicas, autarquias locais e outras entidades públicas e privadas,

atento o marco que constitui, para a história da expansão portuguesa, a viagem de circum-navegação

comandada por Fernão de Magalhães, a partir de 1519.