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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

Integração do saldo de gerência relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os

órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de € 19.551.461,03.

Despesa

Inscrição do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das

autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de € 19.551.461,03, de forma a

efetuar o pagamento das subvenções, nos prazos previstos nos n.ºs 7 e 8 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de

20 de junho, na sua redação atual.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.