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24 DE JANEIRO DE 2018 7 regula o direito de asilo, mediante proposta do diretor nac
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24 DE JANEIRO DE 2018 9 dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de
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24 DE JANEIRO DE 2018 15 que o artigo 94.º do Regimento estatui que essa votação, p
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24 DE JANEIRO DE 2018 17 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização,
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