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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

24

incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, indicados no anexo I, que constitui parte

integrante desta lei.

Artigo 2.º

[...]

[...]»

Proposta de Aditamento

É aditado um anexo I, com a seguinte redação:

«Anexo I

A que se refere o artigo 1.º

Alcobaça

Arganil

Arouca

Aveiro

Braga

Cabeceiras de Basto

Cantanhede

Carregal do Sal

Castelo de Paiva

Castro Daire

Celorico da Beira

Figueira da Foz

Fornos de Algodres

Góis

Gouveia

Guarda

Leiria

Lousã

Mangualde

Marinha Grande

Melgaço

Mira

Monção

Mortágua

Nelas

Oleiros

Oliveira de Frades

Oliveira do Bairro

Oliveira do Hospital

Pampilhosa da Serra

Penacova

Pinhel

Pombal

Resende

Ribeira de Pena

Santa Comba Dão

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