II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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N.º 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE).

N.º 1265/XIII (3.ª) — Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (PS).

N.º 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de Serviço Postal Universal notificando a CTT – Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE).

N.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica dos Açores (PSD). Propostas de resolução [n.os 64 a 66/XIII (3.ª)]: (a)

N.º 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil

Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016.

N.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

N.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017. (a) São publicadas em Suplemento.

(*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 24-01-2018, publicado no DAR II Série A n.º 43 (2017.12.19).