O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 58

30

Artigo 4.º

Republicação

A Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, com a redação dada por esta lei, é republicada em anexo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data seguinte à da sua publicação.”

7. A discussão e votação na especialidade dos diplomas em apreço teve lugar na Reunião da Comissão

de Agricultura e Mar de 17 de janeiro de 2018 que decorreu na sala 5 do palácio de S. Bento, no final

do Plenário.

8. Os Grupos Parlamentares produziram intervenções genéricas sobre as iniciativas e propostas de

alteração em apreço, tendo o GP do PCP solicitado que se votasse em separado a proposta de alteração

ao artigo 1.º do PJL n.º 668/XIII (3.ª).

9. A proposta de alteração ao artigo 1.º do PJL n.º 668/XIII (3.ª) foi aprovada, com os votos favoráveis do

PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP.

10. Idêntica votação tiveram os restantes artigos do texto conjunto, excetuando o artigo 4.º (Reclassificação)

que foi aprovado por unanimidade.

11. Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa.

Palácio de S. Bento, em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Comissão

Joaquim Barreto

Texto Final

Projeto de Lei n.º 668/XIII (3.ª) (PCP)

Alarga a aplicação da Lei n.º 10872017, de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às

vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho, bem como medidas urgentes de

reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios

florestais em 2017

Projeto de Lei n.º 674/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Primeira alteração à lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (estabelece medidas de apoio às vítimas

dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de

reforço da prevenção e combate a incêndios florestais)

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei tem por objeto estender a aplicabilidade da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, aos

concelhos afetados pelos incêndios florestais de 15 e 16 de outubro de 2017, bem como estabelecer um regime

de alargamento daquele diploma.

Páginas Relacionadas
Página 0023:
24 DE JANEIRO DE 2018 23 ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Ad
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 24 incêndios florestais ocorridos nos dias 15
Pág.Página 24
Página 0025:
24 DE JANEIRO DE 2018 25 São Pedro do Sul Seia Sertã Tábua
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 26 Projeto de Lei n.º 674/XIII (3.ª) (CDS-PP)
Pág.Página 26
Página 0027:
24 DE JANEIRO DE 2018 27 Castro Daire Celorico da Beira Figueira da F
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 2 – A presente lei aplica-se ainda aos incê
Pág.Página 28
Página 0029:
24 DE JANEIRO DE 2018 29 6. No dia 16.01.2018, deram entrada na CAM novas propostas
Pág.Página 29
Página 0031:
24 DE JANEIRO DE 2018 31 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de n
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 32 O Presidente da Comissão Joa
Pág.Página 32
Página 0033:
24 DE JANEIRO DE 2018 33 7 – A ponderação referida no número anterior considera com
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 34 populações, o acompanhamento referido no n.
Pág.Página 34
Página 0035:
24 DE JANEIRO DE 2018 35 3 – A atribuição das prestações e apoios sociais referidos
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 36 c) Por meio bancário, 30% do valor do apoio
Pág.Página 36
Página 0037:
24 DE JANEIRO DE 2018 37 regionais e editais e, caso se revele adequado, em platafo
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 38 Artigo 16.º Pedido 1 –
Pág.Página 38
Página 0039:
24 DE JANEIRO DE 2018 39 Artigo 20.º Funcionamento da CPAPI 1
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 40 Artigo 23.º Execução de medidas para
Pág.Página 40
Página 0041:
24 DE JANEIRO DE 2018 41 c) Redefinição do processo de gestão, acionamento, instala
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 42 Artigo 30.º Financiamento
Pág.Página 42