24 DE JANEIRO DE 2018

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indefinição, no Governo, acerca da responsabilidade tutelar nesta matéria. Sugeriu, por isso, que o

proponente reformulasse o 3.º ponto da parte resolutiva do Projeto, uma vez que, mais do que um plano

de emergência, é urgente a vigência de um Plano Nacional, sem prejuízo de planos de emergência para

situações de incidência mais acentuada.

Considerou que a não inclusão deste inciso – a necessidade de aprovação do Plano – parecia uma

subserviência ao Governo, uma vez que o Plano nacional caducara, sem que existisse uma iniciativa do

Governo, conhecida, para o efeito.

A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) saudou o PAN por apresentar um projeto de resolução sobre uma

grave violação dos direitos humanos que tem vindo a ser combatida de forma muito incisiva desde 2007,

especialmente com a nova previsão do Código Penal, combate continuado nas Legislaturas seguintes e

patente nos 3 Planos desde então aprovados.

Considerou não existir um vazio, uma vez que, quando um Plano termina a sua vigência, a aplicação

das medidas nele constantes não cessa até que outro seja aprovado. Assinalou que o Governo estava a

envidar todos os esforços para a apresentação do novo Plano e que não tinha havido alteração na

respetiva responsabilidade tutelar, pelo que continuaria assegurada a transversalidade do Plano, uma

das suas maiores vantagens. Observou que estava em discussão um novo conceito de tráfico laboral, a

integrar nos planos europeu e nacional, no qual serão incluídos todos os momentos da produção.

Lembrou que os outros planos da igualdade já se encontravam em consulta pública e recordou que

o prazo para avaliação só terminaria em março de 2018.

Afirmou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava as preocupações do proponente e defendeu a

desnecessidade de planos de emergência, em face de um Plano Nacional em que se inscrevem várias

áreas.

Assinalou que o número de pessoas escravizadas em 2016 lhe causava reservas e explicou que, de

acordo com o que pudera concluir, a Walk Free Foundation, a que o proponente aludia não produzia

dados com base em fontes não públicas.

Lembrou que a visita da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação ao Observatório do

Tráfico de Seres Humanos, na anterior sessão legislativa, permitira o acesso a dados diferentes, muito

embora a realidade oculta fosse sempre muito diversa, havendo, pois, uma preocupação de

desocultação.

O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) informou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava o Projeto

e assinalou não ter dúvidas sobre o empenho do Governo, sob cuja proposta havia sido aprovada uma Lei de

Prioridades de Política Criminal que integrava este crime como de prevenção e investigação prioritárias.

Reiterou algumas das objeções anteriores, designadamente as relativas ao número de escravizados, que

parecia empiricamente exagerada e disse acompanhar a alteração do título que o proponente anunciara.

Divergiu da intervenção do PSD acerca da possibilidade de convolação da escravidão laboral para todas as

formas de escravidão, recordando que a jurisprudência dos tribunais superiores vem enfatizando a necessidade

de autonomização da escravidão laboral, atentas as condições de coação laboral. Considerou que a enfatização

deste conceito seria um sinal positivo a dar aos Tribunais acerca da inclusão desta realidade na previsão penal.

A Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) enfatizou alguns pontos da discussão, tendo começado por

concordar com a asserção de que haverá que não confundir os dois tipos legais de crime – a escravidão

e o tráfico de seres humanos.

Recordou que os Planos continham vertentes de prevenção, sensibilização, formação e medidas

políticas contra o tráfico de seres humanos, com especial enfoque no tráfico para fins laborais (realidade

diversa do tráfico de crianças e para extração de órgãos), uma vez que a maior incidência em Portugal

era deste tipo, em contraciclo com outros países europeus em que o incremento fora para fins de

exploração sexual.

Enfatizou a necessidade de um Plano Nacional, calendarizado e que possa ser acompanhado e

monitorizado, considerando inaceitável que numa geração de Planos, todos com período de vigência