II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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O processo negocial que se abre suscita um debate aprofundando entre o Governo, a Assembleia da

República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Municípios, envolvendo os

parceiros sociais, a comunidade científica, os agentes económicos em sociais, que têm especiais

responsabilidades na condução das políticas públicas.

Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e

regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1. Reative o compromisso político de articulação e concertação com os países do designado grupo

"Amigos da Coesão", por forma a reforçar a posição negocial e a aprofundar o diálogo com os países

que se defrontam com desafios estruturais e de convergência semelhantes aos que se colocam a

Portugal;

2. Pugne pelo reforço do próximo QFP, acompanhando a proposta anunciada pelo Parlamento Europeu –

de 1,3% do RNB;

3. Pugne pela manutenção do QFP para, tendo em consideração as consequências negativas que podem

recair sobre a execução da Política de Coesão, no caso de o QFP ser definido para o período de cinco

anos;

4. Defenda que a inclusão de novos domínios no QFP não seja feita em prejuízo das verbas da coesão e

da Política Agrícola Comum;

5. Crie uma Comissão externa de desenvolvimento e acompanhamento do próximo quadro comunitário de

apoio. Devem integrar esta Comissão devem fazer parte os representantes dos seguintes sectores:

Governo Regionais; Municípios e freguesias; CCDR´s; Parceiros económicos e sociais, especialmente

os com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; Economia Social; ONG´s; dos

consumidores, das Universidades e Politécnicos, das entidades empresarias com especial destaque

para as que representem o empreendedorismo e inovação, sem prejuízo de outros que se considerem

pertinentes;

6. Adote medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, nomeadamente:

reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes;

integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos

nacionais; e melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional

sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às

alterações climáticas;

7. Garantir a interligação energética do mercado português ao mercado europeu, quebrando a barreira dos

Pireneus, como forma de aproximar o preço da energia em Portugal ao preço médio da Europa;

8. Integre nas políticas públicas portuguesas e na discussão a realizar sobre o novo Quadro de

Financiamento Comunitário pós-2020 os principais objetivos da resolução da Organização das Nações

Unidas intitulada “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”,

nomeadamente no que se refere aos seguintes objetivos: água e saneamento; padrões de consumo e

de produção sustentáveis; mobilidade e adoção de medidas urgentes para combater as alterações

climáticas e os seus impactos, incluindo o estudo sobre a realização de um plano nacional de barragens

sustentável e adaptado à realidade, tendo em conta o aumento da competitividade nacional domínio

energético; a sustentabilidade da produção agrícola, e a resposta aos fenómenos de seca e alterações

climáticas;

9. Aposte na utilização de meios de transporte públicos, especialmente não poluentes, promovendo-se

medidas que possam levar à substituição de meios de mobilidade que recorrem a energias fosseis, para

esse efeito, para lá da necessária adaptação das vias rodoviárias à nova realidade, torna-se ainda

necessário desenvolver as redes de mobilidade suave – expandindo-se a rede que já exista em 2020,

nomeadamente nas áreas metropolitanas;

10. Defina as prioridades estratégias do país, no âmbito da preparação do novo quadro comunitário para o

período pós-2020, numa perspetiva de coesão social e territorial, que promova o combate efetivo à

pobreza e exclusão social, a empregabilidade, o aumento do poder de compra, a correção das

assimetrias regionais e locais, as alterações climáticas e todas as suas consequências e o desafio

demográfico;