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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas

— Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder

Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia

— Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1273/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE

REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL

Exposição de motivos

Um estudo do INE publicado em julho de 2015 dá conta das alterações na composição etária da população

residente em Portugal, apresentando, no conjunto dos 28 Estados Membros:

 o 5º valor mais elevado do índice de envelhecimento;

 o 3º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;

 o 3º maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013.

Dados de 2015 da União Europeia revelam factos ainda mais preocupantes: Portugal é o 4.º país da União

Europeia com maior percentagem de pessoas idosas, ultrapassado apenas pela Grécia, Alemanha e Itália,

sendo que dos seus 10.358.076 habitantes, 20,5% tinha 65 ou mais anos de idade.

Segundo as mais recentes projeções do INE relativamente à população residente em Portugal, entre 2015 e

2080, o número de idosos passará de 2,1 milhões para 2,8 milhões e o índice de envelhecimento só tenderá a

estabilizar em 2060. Por outro lado, as mesmas projeções apontam para um agravamento do índice de

envelhecimento, que poderá mais do que duplicar entre 2015 e 2080, passando de 147 para 317 idosos por

cada 100 jovens.

Do mesmo modo, a análise das pirâmides etárias sobrepostas, para a Portugal e para UE 28, para o ano de

2013, revelam o duplo envelhecimento demográfico: a base da pirâmide apresenta um estreitamento, mais

evidente para Portugal do que para a UE 28, enquanto o seu topo se alarga, com valores semelhantes para

Portugal e para a UE 28.

A configuração destas pirâmides reflete o aumento do número de idosos (65 e mais anos de idade), a

diminuição do número de jovens (0 a 14 anos de idade) e do número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos

de idade) dos últimos anos, em Portugal e no conjunto dos Estados Membros da UE 28.

O CDS-PP há muito que identificou o prolema e, por isso mesmo, apresentou, no final de 2015, um conjunto

de iniciativas relativas à promoção e proteção dos direitos dos idosos, nenhuma das quais foi aprovada pela

atual maioria parlamentar.

Em 2016, agendou um conjunto de iniciativas centradas no envelhecimento ativo e na proteção dos mais

idosos, na convicção – que mantém – de que urgia dar ao envelhecimento ativo a relevância que ele merece,

ou seja, considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade. Também estas propostas

foram, na sua maioria, rejeitadas pelos partidos que apoiam o Governo.

A razão, então, avançada para a rejeição das propostas do CDS-PP prendeu-se com a atualização

transversal e alargada do Código Civil que o Governo estaria a empreender, na qual se incluía a revisão do

anacrónico instituto das incapacidades, focada, também, na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa.

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