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26 DE JANEIRO DE 2018

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submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o

respetivo Plano de Ação e Execução, até ao 1º fim do trimestre de 2018.

Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018

Os deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas

— Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder

Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia

— Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1275/XIII (3.ª)

POR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO DA POPULAÇÃO SURDA A EMISSÕES TELEVISIVAS

As pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas surdas, continuam a sentir uma discriminação

acentuada no acesso às emissões televisivas, nomeadamente pela escassez de horas de interpretação em

Língua Gestual Portuguesa, por desadequação das condições atuais de interpretação às necessidades e por

ausência de legendagem em português.

Estas limitações, que em alguns casos representam mesmo um verdadeiro impedimento ao acesso a

emissões televisivas, colocam em causa o direito à informação, direito constitucionalmente consagrado e que

determina que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem

ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem

impedimentos nem discriminações.”

Este direito está igualmente consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

subscrita e ratificada pelo estado Português e que afirma no seu artigo 21.º que os Estados-parte devem tomar

“(…) as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiências podem exercer o seu direito de

liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informação e ideias

em condições de igualdade com as demais e através de todas as formas de comunicação da sua escolha (…).”

Os obstáculos ao prosseguimento de uma vida autónoma e independente e os problemas das acessibilidades

vão muito além das barreiras arquitetónicas, das limitações à mobilidade na via pública ou no acesso a edifícios

públicos. Sentem-se também nas barreiras comunicacionais que persistem e nas dificuldades em aceder à

informação e ao conhecimento por ainda não existirem soluções que eliminem em definitivo esses obstáculos.

O desenvolvimento tecnológico permite encontrar respostas a estas situações de discriminação, alargando

e melhorando o acesso das pessoas com deficiência às emissões televisivas.

Importa referir que as organizações representativas das pessoas com deficiência, nomeadamente da

comunidade surda, já por diversas vezes colocaram preocupações sobre esta matéria, identificando os

problemas sentidos e propondo soluções para os ultrapassar.

Sendo a interpretação em Língua Gestual um dos instrumentos que garante a acessibilidade à emissão

televisiva, importa também referir que a sua consagração na Constituição da República enquanto “expressão

cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, é de significativa importância

valorizar, também em matéria de acessibilidade às emissões televisivas, a Língua Gestual Portuguesa e os

intérpretes de Língua Gestual. O PCP tem intervindo sobre esta temática, propondo o ensino da Língua Gestual

Portuguesa a crianças e jovens ouvintes, com vista ao alargamento do conhecimento deste instrumento de

comunicação.

Nesta matéria há uma responsabilidade primeira do serviço público de televisão na garantia de uma emissão

televisiva acessível a todos, em condições de igualdade, sem prejuízo da inegável necessidade destas

responsabilidades serem acometidas também aos operadores privados.

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