Debates Parlamentares - Diário 063, p. 1 (2018-01-31)

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Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 63

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 172/XIII (1.ª), 523 e 553/XIII (2.ª), 622, 623, 687, 753 e 758/XIII (3.ª)]:

N.º 172/XIII (1.ª) [Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PS.

N.º 523/XIII (2.ª) (Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão”): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 553/XIII (2.ª) [Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 622/XIII (3.ª) [Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)]: — Vide projeto de lei n.º 172/XIII (3.ª).

N.º 623/XIII (3.ª) (Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro): — Vide projeto de lei n.º 172/XIII (3.ª).

N.º 687/XIII (3.ª) (Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Vide projeto de lei n.º 553/XIII (2.ª).

N.º 753/XIII (3.ª) (Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão): — Vide projeto de lei n.º 523/XIII (2.ª).

N.º 758/XIII (3.ª) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a Análise dos Incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Projeto de resolução n.º 1245/XIII (3.ª) (Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 63XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 172/XIII (1.ª), 523 e 553/XIII (2.ª), 622, 623, 687, 753 e 758/XIII (3.ª)]: N.º 172/XIII (1.ª) [Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PS. N.º 523/XIII (2.ª) (Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão”): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 553/XIII (2.ª) [Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 622/XIII (3.ª) [Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)]: — Vide projeto de lei n.º 172/XIII (3.ª). N.º 623/XIII (3.ª) (Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro): — Vide projeto de lei n.º 172/XIII (3.ª). N.º 687/XIII (3.ª) (Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Vide projeto de lei n.º 553/XIII (2.ª). N.º 753/XIII (3.ª) (Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão): — Vide projeto de lei n.º 523/XIII (2.ª). N.º 758/XIII (3.ª) — Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a Análise dos Incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Projeto de resolução n.º 1245/XIII (3.ª) (Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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