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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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PROJETO DE LEI N.º 172/XIII (1.ª)

[POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ALTERA O

DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO)

PROJETO DE LEI N.º 622/XIII (3.ª)

[AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PERMISSÃO A ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 623/XIII (3.ª)

(POSSIBILITA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOB

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10/2015,

DE 16 DE JANEIRO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PS

Relatório de votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.º 172/XIII (1.ª) (PAN), n.º 622/XIII (3.ª) (BE) e n.º 623/XIII (3.ª) (PEV), deram entrada

na Assembleia da República, respetivamente em 15 de abril de 2016 e 6 de outubro de 2017, tendo sido

discutidos conjuntamente na generalidade em 11 de outubro de 2017, aprovados na generalidade em 13 de

Outubro e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado, nesse mesmo dia,

para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.

3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 24 de janeiro de 2018, na qual

se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PEV, e

o Deputado do PAN, procedeu à apreciação e votação na especialidade destes Projetos de Lei e das propostas

de alteração apresentadas.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º do PJL n.º 172/XIII (1.ª) (PAN)

 Votação do Artigo 1.º do PJL n.º 172/XIII (1.ª) (PAN) – retirado

Artigo 1.º do PJL n.º 622/XIII (3.ª) (BE)

 Votação do Artigo 1.º do PJL n.º 622/XIII (3.ª) (BE) – retirado

Artigo 1.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

 Votação do Artigo 1.º do PJL n.º 623/XIII (3.ª) (PEV)

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X X X X X X

Contra

Abstenção

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