2 DE FEVEREIRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 759/XIII (3.ª)

RECUPERA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO A PROPRIEDADE E GESTÃO DA REDE BÁSICA DE

TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES

(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES, LEI N.º 91/97, DE 1 DE

AGOSTO)

Exposição de motivos

A 14 de maio de 1994, com o Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de maio, o Governo liderado por Cavaco Silva

dá o primeiro passo para a privatização das telecomunicações em Portugal com a criação da Portugal Telecom,

SA. Passados apenas 21 anos, esta passaria a ser uma empresa subsidiária integral do Grupo Altice. E

posteriormente, num encontro realizado com jornalistas em Nova Iorque, o seu ex-presidente executivo Michel

Combes anunciaria a substituição das marcas MEO e Portugal Telecom pela marca global Altice.

Este é o resultado final de um projeto de pilhagem do capital e recursos públicos, com a sua respetiva

transferência para o setor privado. O processo de venda foi iniciado pela direita cavaquista em junho de 1995,

com a primeira fase de privatização da PT. O caminho foi seguido, ao longo de duas décadas, por sucessivos

governos de PS, PSD e CDS. O epílogo aconteceu em 26 de julho de 2011, acelerado pela exigência da troika

e executado formalmente pelo governo PSD/CDS, com o fim das ações preferenciais (golden share) que o

Estado detinha na empresa. Desde essa data, a PT passou a ser uma empresa integralmente nas mãos de

privados.

Quatro anos depois, já no final da governação de Passos Coelho e Paulo Portas, o Grupo Altice tornou-se o

acionista dominante através da compra da maioria das participações que a OI detinha, num processo que ficou

definitivamente concluído em julho de 2015.

As práticas da Altice são conhecidas nos vários países em que teve intervenção. A multinacional desencadeia

processos profundos que designa por “reestruturações”, identificando trabalhadores e serviços tidos como

dispensáveis, que terminam invariavelmente em despedimentos e não raras vezes em processos de assédio

moral contra os trabalhadores. Para esta reestruturação agressiva, a Altice evoca a “urgente” e a “imperiosa”

necessidade de investimentos de modernização para tornar as empresas “mais competitivas” no mercado global.

É precisamente o que se está a passar na PT. A administração da empresa começou por encomendar um

“estudo” para o desenho da dita “reestruturação”, cujas conclusões apontam para o despedimento de milhares

de trabalhadores. A PT tinha, em 2016, cerca de 9000 trabalhadores; o “estudo” recomenda a dispensa a curto

prazo de 3000 trabalhadores e a médio prazo de mais 3000 trabalhadores, perfazendo um total de 6000. Ou

seja, num momento em que a economia portuguesa cresce, o Grupo Altice, com recurso a um esquema

fraudulento de transmissão de estabelecimento, anuncia que mais de metade dos postos de trabalho da PT

devem ser suprimidos.

A Portugal Telecom ocupa uma posição dominante num setor absolutamente estratégico para o país, o setor

das telecomunicações. A PT é estratégica porque detém, através da MEO/PT, uma posição dominante na

operação das comunicações móveis no território nacional, garantindo mais de 40% da quota de mercado. Mas

é sobretudo estratégica porque detém o domínio sobre as redes de infraestruturas de telecomunicações nas

suas várias dimensões: rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo, fibra ótica e rede analógica,

redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP), redes de sinal

audiovisual (televisão, rádio), redes móveis de telecomunicações (GPS). Em suma, por via da entrega da PT ao

setor privado, o Grupo Altice é hoje detentor de uma vastíssima rede de telecomunicações, que, além da rede

básica de telecomunicações, inclui o controlo e a gestão sobre diversas outras componentes.

Além de falhar no respeito pelos trabalhadores e pela história da empresa, é hoje indiscutível que a Altice

falha clamorosamente no cumprimento das obrigações de serviço público a que está obrigada em resultado do

processo de privatização que abrangeu não apenas a operação sobre as telecomunicações fixas e móveis, mas

também as próprias redes de infraestruturas que as suportam.

No que diz respeito às redes de emergência e proteção civil, os trágicos incêndios do ano passado mostraram

que os vários sistemas de comunicação que tinham como suporte a Portugal Telecom/Altice falharam durante

largos períodos, contrastando, por exemplo, no capítulo das comunicações móveis, com outras redes móveis