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Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 64

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 188/XIII: (a)

Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.

Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância.

—Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe.

— Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no

âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020. Projetos de lei [n.os 587, 600, 603/XIII (2.ª), 606 e 759 a 772/XIII (3.ª)]:

N.º 587/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

N.º 600/XIII (2.ª) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos

trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou

estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª).

N.º 603/XIII (2.ª) (Altera o Código do Trabalho, modificando o

regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou

estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª).

N.º 606/XIII (3.ª) (Altera o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª).

N.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e

a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE).

N.º 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS).

N.º 761/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna) (CDS-PP).

N.º 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do

concelho de Ponte Lima (CDS-PP).

N.º 763/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança (PSD).

N.º 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN).

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