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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1289/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EM FALTA

PARA APRECIAÇÃO DE UMA EVENTUAL EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DA ARGEMELA POR

PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, E ASSUMA E CORROBORE A

POSIÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA DECISÃO A PROFERIR

Exposição de motivos

A Serra da Argemela é partilhada pelas freguesias de Silvares e de Lavacolhos e a União de Freguesias de

Barco e Coutada, nos concelhos do Fundão e da Covilhã.

Trata-se de uma formação geográfica que, entre 1940 e 1950, albergou no seu subsolo uma mina para

extração de volfrâmio; hoje desativada, mas cujo legado histórico importa preservar.

No seu cume, o sítio arqueológico denominado “Castro da Argemela”, cuja ocupação data do final da Idade

do Bronze, está integrado na sobejamente conhecida “Rota dos Castros”, e é classificado como “imóvel de

interesse municipal”.

Por seu turno, o Barco e Coutada são Aldeias que se conhecem como bucólicas, com uma paisagem

exuberante, situada ao longo da margem do Rio Zêzere, e onde se localizam também fontes romanas e outros

vestígios, como por exemplo, os da passagem dos mouros por aquela serra; e que se apresenta em forma de

anfiteatro para a Serra da Argemela.

A Serra da Argemela, em resultado de explorações mineiras no local, sofreu já estragos irreparáveis junto ao

Castro, viu alterada a sua morfologia, e depara-se agora com a não reposição no local dos terrenos.

Recentemente, aquele local e aquelas gentes, foram, mais uma vez confrontados com a possibilidade de

uma eventual concessão de exploração mineira a céu aberto numa área de cerca de 400 hectares.

Ali existindo, desde finais de 2011, a prospeção mineira, pretende agora a mesma empresa, obter autorização

para a exploração de mais minérios que aqueles que inicialmente estavam previstos, com todas as operações

inerentes a tal exploração como o recurso a explosivos, o método de processamento dos minerais com recurso

a substâncias tóxicas, problemas resultantes de lavagem, etc.

São muitas as vozes institucionais e particulares que alertam para os efeitos nefastos desta eventual

exploração: os danos para as populações e economia locais, designadamente ao nível da saúde, do direito ao

repouso, da paisagem e do material arqueológico ali existente, e consequentes impactos no agravamento da

desertificação que já hoje se faz sentir.

Os pareceres emitidos pelas autarquias da Covilhã e do Fundão foram no sentido desfavorável à atribuição

de licença de exploração à sociedade requerente, pelos motivos já referidos: sociais, culturais, históricos,

paisagísticos, económicos, etc.

Os alertas são vários e passam pela contaminação de lençóis freáticos, pela alteração do curso dos mesmos,

pela poluição atmosférica decorrente do pó produzido na exploração e as correntes de ventos existentes na

região e que pode afetar o Rio Zêzere e as explorações agrícolas existentes nas proximidades; as

consequências para o turismo, economia, o abastecimento de água que pode ser afetado devido à proximidade

com o Rio Zêzere e com a barragem de Castelo de Bode que abastece a cidade de Lisboa, etc.

Em resposta às várias perguntas já apresentadas por parlamentares, o Governo, através do Sr. Ministro da

Economia, afirma que “Importa referir que este Governo, em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem-

se pautado por ouvir necessária e previamente as populações através dos seus representantes locais, pois só

assim se podem prevenir e defender os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando

os interesses locais.”

Acrescentou que:“Este procedimento é uma garantia de compatibilização do interesse público nacional e

dos interesses locais das populações, e garante-se que assim irá suceder, antes de qualquer nova decisão.

Qualquer evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará à existência de Estudo de Impacte

Ambiental onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação

de eventuais impactes negativos.”

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