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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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Importa, por isso, garantir uma maior transparência e informação nas faturas emitidas aquando do

abastecimento de veículos sobre os preços dos combustíveis por forma a que os consumidores tomem

consciência de todas as parcelas que compõem o preço final a pagar pelo combustível, mormente as taxas e os

impostos que integram aquele preço.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que, em parceria com a Autoridade Tributária (AT) e a Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis, EPE (ENMC), proceda ao estudo e à criação dos mecanismos necessários a uma maior

transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível,

nomeadamente através da introdução da obrigatoriedade de emissão de uma fatura decomponível

aquando do abastecimento de veículos por parte do consumidor.

Assembleia da República, 31 de janeiro de 2018.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira —

Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte —

António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Paulo Neves — Luís Vales — Margarida Mano — Álvaro Batista

— José Silvano — Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Emília Cerqueira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1291/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DEBATE, EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA, O RELATÓRIO SOBRE A ESTRATÉGIA PLURIANUAL DE REQUALIFICAÇÃO E

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, DE SETEMBRO DE 2017, E APRESENTE UMA PROPOSTA

DE LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PARQUE PRISIONAL

Exposição de motivos

Dispunha o artigo 189.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) no sentido

de que o Governo deveria, durante o ano de 2017, definir uma estratégia plurianual de requalificação e

modernização do sistema prisional, com base num relatório que identificasse as necessidades existentes ao

nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos, o qual deveria ser apresentado

publicamente até ao final de setembro de 2017.

E, efetivamente, no final do mês de setembro de 2017 o Governo enviou à Assembleia da República o

relatório previsto no supracitado artigo 189.º, com pedido de encaminhamento para a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os grupos parlamentares e para o Deputado único do

PAN.

O Relatório intitula-se “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente” e apresenta, segundo o subtítulo

indica, “Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e

medidas tutelares educativas - 2017/2027”.

Se não fosse por outras razões, só o «peso» que o título carrega justificaria algo mais que o mero

encaminhamento para os deputados e para a comissão parlamentar competente em razão da matéria.

Assim, entende o CDS-PP que o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei

de programação de investimentos no parque prisional que permita conhecer os investimentos previstos, ao longo

dos anos, em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do

sistema prisional e que, de igual modo, preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela

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