II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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FRANÇA

No Códe de la Santé Publique estão contidas disposições relativas à prática veterinária, por exemplo, no que

aos medicamentos para uso veterinário diz respeito (L1453-2 e L5141-1 e seguintes).

A Ordre National des Vétérinaires, é a entidade que regula o exercício da profissão, bem como as regras

deontológicas, compiladas no Código Deontológico dos Veterinários.

Já o exercício da profissão está regulado nos artigos L2421-1 e seguintes do Code rural et de la pêche

maritime.

De acordo com informação recolhida no sitio na Internet da ordem dos veterinários francesa, existem

veterinários privados e veterinários públicos. Os primeiros, a grande maioria, membros da ordem, exercem a

sua atividade profissional de forma autónoma, praticando por exemplo, atos cirúrgicos em animais,

aconselhamento relativamente à produção animal ou desenvolvimento de fármacos para uso veterinário.

Quanto aos veterinários públicos, estes são funcionários públicos, empregados pelo Estado, exercendo

funções, por exemplo, de inspeção (inspetores de saúde e saúde animal, sob a alçada de determinados serviços

do Ministério da Agricultura), de controlo sanitário ou ensino9.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar,

verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando sobre matéria

próxima:

 Projeto de Lei 525/XIII (2.ª) (CDS-PP) – Define os atos próprios dos médicos veterinários.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Devem ser consultados a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e os organismos

representativos dos médicos veterinários.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar um acréscimo de encargos para o

Orçamento do Estado.

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9 De salientar que, e de acordo com informação recolhida no portal da Ordem Nacional dos Veterinários, existem certos veterinários do setor privado que exercem simultaneamente funções de veterinário do setor público.