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8 DE FEVEREIRO DE 2018

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2. Seja implementado um sistema de créditos horários para projetos e clubes escolares de índole

ambiental, que possibilitem aos alunos um contacto efetivo e experienciado com as questões

do ambiente.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08-02-2018, publicado no DAR II Série A N.º 120

(2017.06.07).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1317/XIII (3.ª)

PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

A situação de rutura em que se encontram inúmeros serviços e valências do Serviço Nacional de Saúde

(SNS), muito visível nas últimas semanas resultam de insuficiências estruturais. A falta de capacidade de

resposta do SNS não é um problema de hoje, mas sim de opções políticas de sucessivos Governos de

desinvestimento no SNS, materializado no encerramento, redução e fusão de serviços e valências e

consequente redução de camas e dos profissionais afetos, no ataque aos direitos dos trabalhadores, na

privatização e na transferência dos custos da saúde para as famílias; particularmente agravado pelo anterior

Governo PSD e CDS e que o atual Governo PS tarda ou recusa tomar medidas eficazes para a solucionar.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde para todos, independentemente das

condições económicas e sociais de cada um, cabendo ao Estado assegurar a prestação de cuidados de saúde

com qualidade e em tempo útil.

Investimento Público na Saúde

Há anos e anos que o SNS tem sido subfinanciado. Basta verificar as contas gerais do Estado para verificar

que o orçamento executado é superior ao orçamentado, ou quando se constata que não há substituição dos

equipamentos pesados encontrando-se hoje totalmente obsoletos e alguns continuam a funcionar, mas sem

qualquer fiabilidade dos resultados, ou ainda quando se adia sucessivamente a realização de intervenções

absolutamente prioritárias ao nível da requalificação, ampliação de instalações e até construção de novas

unidades de saúde.

Se até 2015 o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde reduziu consecutivamente, em 2016 há uma

inversão, fruto da intervenção do PCP nesta fase da vida política nacional. Se é verdade que estancou a

progressiva redução do financiamento do SNS, também é verdade que o crescimento que se tem vindo a

verificar fica muito aquém das necessidades para dar o passo quantitativo e qualitativo para reforçar a

capacidade de resposta do SNS.

A transferência do Orçamento do Estado para o SNS em percentagem do PIB tem vindo a reduzir, atingindo

somente o valor de 4,28% do PIB em 2018.

Segundo o relatório “State of Health in the UE, Portugal perfil de Saúde do País 2017” refere que desde 2009

até 2015 a despesa pública com a saúde desceu para o valor de 66% em 2015, ficando muito abaixo da média

da União Europeia que é de 79%. Em valores per capita Portugal gastou 1989 euros (30% abaixo da média da

União Europeia), enquanto a média da União Europeia é de 2797 euros.

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