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8 DE FEVEREIRO DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE SOLUÇÕES PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS

LESADOS NÃO QUALIFICADOS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DO BES/GES E DO BANIF

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda às diligências necessárias junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com vista à

rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos

processos do BES/GES e BANIF- Banco Internacional do Funchal, SA, em cumprimento da Resolução

da Assembleia da República n.º 13/2018, de 16 de janeiro, que “Recomenda ao Governo medidas para

minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco

Internacional do Funchal, SA”.

2- Pondere a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável

e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a

abranger por eventuais soluções comerciais e para a resolução de litígios relacionados com a venda e

comercialização de produtos financeiros a investidores não-qualificados, por instituições de crédito

objeto de medidas de resolução.

3- Parametrize soluções que simultaneamente protejam o erário público e permitam reduzir as perdas dos

lesados não-qualificados do BES/GES e do BANIF não abrangidos pelo memorando atualmente

existente para o papel comercial.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE LEI N.º 558/XIII (2.ª)

(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL,

REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 116/98, DE 5 DE MAIO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.I – Nota Introdutória

Nove deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, a 16 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.º 558/XIII (2.ª) que “estabelece os princípios gerais da

carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio”.

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