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10 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Pelo seu relevo, sublinham-se as alterações seguintes: <
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 17 2 – Em caso de urgência, o internamento pode ser imediat
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Artigo 706.º Registo da hipoteca a favor de menor
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 27 2 – Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, à au
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 29 só se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 35 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 39 2 – […]: a) For obtido o consentimento informado
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes ge
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