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Quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 71

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal. Projetos de resolução [n.os 1264 e 1327 a 1329/XIII (3.ª)]:

N.º 1264/XIII (3.ª) (Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

N.º 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes).

N.º 1328/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD).

N.º 1329/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE).

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS DA BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que reforce os meios da Biblioteca Nacional de Portugal, criando condições que lhe permitam ter uma

política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolver as coleções e enriquecer o património

bibliográfico nacional, designadamente para:

a) Adquirir bibliografia corrente estrangeira sobre Portugal;

b) Assegurar a aquisição de obras consideradas raras e únicas em leilões, para as incluir nas coleções da

instituição;

c) Subscrever assinaturas de publicações periódicas estrangeiras de referência na área das ciências sociais

e humanas.

Aprovada em 11 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1264/XIII (3.ª)

(RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO NAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA

NACIONAL REPUBLICANA EM ALCÂNTARA, LISBOA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 1264/XIII (3.ª) (BE) – "Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas

de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa" deu entrada na Assembleia da República em

23 de janeiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 25 de janeiro de 2018, nos termos e para os efeitos do

disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 14 de fevereiro de 2018, além do Sr. Presidente, as

Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Cunha (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Machado (PCP), Fernando

Rocha Andrade (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos

seguintes termos:

– A Sr.ª Deputada Sandra Cunha (BE), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que

o seu objeto se prendia com o facto de os agregados familiares moradores nas casas de guarnição da GNR em

Alcântara estarem a ser confrontados com notificações de ações de despejo com um prazo de 90 dias para

abandonar as habitações em questão, uma delas já com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2018. Relatou que

estavam em causa reformados e viúvas com idade avançada (entre os 73 e os 91 anos), muitos com

incapacidade física ou portadores de deficiência, com baixos rendimentos, que ali habitavam há mais de 40 anos

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e sem alternativa de alojamento. Acrescentou que, em diversas ocasiões anteriores, o poder político já

suspendera ações de despejo intentadas noutros locais, designadamente nas casas de função da GNR no Pátio

da Quintinha, freguesia da Ajuda, em Lisboa, através do envolvimento do Ministério da Administração Interna,

da GNR e dos moradores – na altura, e por despacho da anterior Ministra da Administração interna, datado de

18 de agosto de 2016, foi determinada a suspensão imediata dos procedimentos de despejo em curso.

Concluiu explicitando que as situações dos reformados e viúvas moradores em Alcântara eram idênticas às

dos moradores no Pátio da Quintinha, na Ajuda, devendo por isso ser encontrada uma solução equitativa; ou

seja, deveria ser-lhes aplicado o determinado no Despacho do Ministério da Administração Interna datado de 8

de agosto de 2016, garantindo a suspensão imediata e urgente das ações de despejo das casas de guarnição

da GNR em Alcântara, Lisboa. Especificou, por último, que estavam em causa casas de guarnição (e não de

função), atribuídas por concurso e com componente social, e não só com base no interesse do Estado.

– O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) deu nota da preocupação do seu Grupo Parlamentar com

a situação dos moradores e suas famílias, que a Comissão já ouvira através da audição realizada com a

Comissão de Reformados da GNR de Alcântara, mas assinalou que faltava ouvir o outro lado, ou seja, o

Ministério da Administração Interna, a quem fora solicitada informação sobre a matéria, mas que, até aquele

momento, nada dissera.

– O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) referiu que a resposta fundamental para a resolução da situação

vivida por aqueles moradores envolvia o Ministério da Administração Interna, mas que, mesmo perante a

ausência de resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão, a discussão deveria concluir-se dada

a urgência da situação.

– O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) reconheceu que se se tratava de um problema recorrente,

que apesar de estarem em causa casas de guarnição, atribuídas a título precário, haveria questões sociais e

humanitárias importantes a ponderar, e acrescentou que a «jurisprudência» do Ministério da Administração

Interna era repetida e não oferecia quaisquer dúvidas quanto à apreciação a dar ao problema.

– O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) afirmou que já acompanhara este assunto por várias vezes ao

longo dos anos, quer no Parlamento quer no terreno, e que era desejável que se encontrasse uma solução

definitiva, ficando apenas com uma dúvida quanto à realização da justiça: a de poder haver abuso em relação

ao vínculo efetivo.

De referir ainda que, no âmbito da discussão do presente Projeto de Resolução, na reunião de 7 de fevereiro

de 2018, a Comissão deliberou solicitar informação prévia ao Ministério da Administração Interna sobre a

matéria, bem como proceder à audição da Comissão de Reformados da Guarda Nacional Republicana de

Alcântara, audição que teve lugar no dia 9 de fevereiro, pelas 9 horas.

Na referida audição, a Comissão de Reformados da Guarda Nacional Republicana de Alcântara fez-se

representar pelos Srs. João Henriques Heleno, José Sanches Carvalho e Albino Araújo Correia. Na intervenção

inicial, o Sr. Albino Araújo Correia, que começou por agradecer o agendamento atempado da audição e explicitou

que a situação não era nova, já se colocara em anos anteriores, designadamente com os moradores nas casas

de função da GNR no Pátio da Quintinha, freguesia da Ajuda, em Lisboa, cujos despejos foram suspensos por

despacho da então Ministra da Administração Interna, datado de 18 de agosto de 2016, pelo que apelou à

extensão da aplicação do determinado pelo referido despacho também aos moradores, reformados e viúvas da

GNR, nas casas de guarnição sitas em Alcântara.

Seguiram-se no uso da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Cunha (BE),

Fernando Negrão (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Rita Rato (PCP), que se mostraram conscientes da

necessidade de salvaguardar a situação daqueles agregados pela dimensão social e humana que a

caracterizava, que ia muito além da questão jurídica, e atuar em conformidade com os precedentes, encontrando

uma solução definitiva, que pusesse fim à angústia vivida por aqueles moradores.

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Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Comissão,

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1327/XIII (3.ª)

TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES CONTÍGUAS AO FAROL DA PONTA DE SÃO JORGE PARA A

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Localizado na ponta sudoeste da Ilha da Madeira, mais propriamente na chamada Ponta do Topo, freguesia

de São Jorge, concelho de Santana, o Farol da Ponta de São Jorge, é constituído por uma Torre circular com

nervuras e anexos onde se localiza a habitação do faroleiro e um depósito de material.

Este farol, desenhado em 1948, começou em funções em 12 de abril de 1959. A torre tem cerca de 15 metros

de altura e o foco encontra-se a uma altitude de 271 metros. A sua luz tem um alcance de 16 milhas, e a sua

operação foi automatizada em 1986, após ter sido eletrificado em 1962.

Tal como sucede com os restantes faróis existentes nas faixas costeiras do nosso país, também a

manutenção do Farol da Ponta de São Jorge, está, desde 1982, sob responsabilidade da Marinha Portuguesa.

Considerando a localização geográfica do nosso País, esta rede de faróis, assume uma importância

assinalável, representando, neste contexto, uma infraestrutura de grande relevância.

Por sua vez, a Direção de Faróis, criada em 1924, é o organismo da Direcção-Geral da Autoridade Marítima,

responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas no âmbito da Autoridade Marítima

Nacional, que tem como atribuição a direção técnica das ajudas à navegação, coordenando o estudo, instalação,

manutenção e extinção das mesmas a nível nacional.

Compete ainda à Direção de Faróis a direção técnica de vasto e valioso património de assinalamento

marítimo, distribuído pelo Continente e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, onde se inclui naturalmente

o farol da Ponta de São Jorge.

Ora, juntamente com o farol instalado no concelho de Santana, foram construídas instalações habitacionais

de apoio, que são também propriedade do Estado e na dependência direta do Ministério da Defesa Nacional.

Sucede que essas instalações, edificadas junto ao farol, para além de não terem atualmente qualquer uso

real e efetivo, encontram-se ao abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com

o tempo, se, entretanto, não se tomarem medidas.

Como facilmente se percebe, o estado atual destas instalações e sobretudo a sua contínua degradação, que

se agrava a cada dia que passa, é o resultado direto do facto de não lhes ser dada qualquer utilização e de, por

isso mesmo, não serem objeto de qualquer intervenção ao nível da respetiva e desejável manutenção.

É verdade que as instalações edificadas junto ao Farol da Ponta de São Jorge, mais concretamente no

espaço exterior à sua área envolvente, pretendiam, na altura da elaboração do projeto, dar resposta à

necessidade do Estado em criar condições para o acolhimento e permanência dos trabalhadores do farol, e das

respetivas famílias, deslocalizados para exercerem as respetivas funções naquela infraestrutura.

Mas também é verdade que hoje, face às atuais condições de funcionamento do Farol da Ponta de São

Jorge, as exigências fundamentais e as elementares condições de acolhimento para todos os que lá trabalham

e para as suas famílias, estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser

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necessária a utilização e a ocupação de todos as instalações, acabando por “sobrar” espaços, como de resto,

atesta o facto de parte do edificado estar simplesmente ao abandono.

Face a este quadro, o Partido Ecologista Os Verdes considera que as instalações habitacionais anexas ao

Farol da Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer utilização, e que não são consideradas fundamentais

ou que são dispensáveis para assegurar e garantir o necessário apoio a quem é chamado a exercer a atividade

naquela infraestrutura, desde logo, tudo quanto se exige para o normal funcionamento de um farol, poderiam e

deveriam ter um aproveitamento público mais adequado ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade

pública.

De facto, estas instalações atualmente ao abandono, poderiam e deveriam contribuir para melhor as

condições de vida das populações do Concelho de Santana e muito em particular das populações da freguesia

de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações, dispensáveis ao funcionamento do farol, para

a Região Autónoma da Madeira.

Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse

património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura

socialmente útil, como também, evitar a contínua degradação deste excelente património.

Aliás, esta matéria já foi ponderada em várias ocasiões e apesar das Resoluções aprovadas na Assembleia

Legislativa da Madeira no sentido da transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações

“dispensáveis” para o funcionamento do farol, essa transferência nunca chegou a ser concretizada.

Importa portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais

anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente sem qualquer relevo operacional para o

normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono.

Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

apresenta o seguinte presente projeto de resolução:

A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:

Que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações

anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, concelho de Santana, que são dispensáveis para o seu normal funcionamento.

Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1328/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM CONJUNTO DE AÇÕES COM VISTA À

DESPOLUIÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL E CAIMA, SITUADOS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Exposição de motivos

Os problemas relacionados com os focos de poluição dos Rios Antuã, Ul e Caima não são recentes, aliás

motivo de vários artigos e estudos ao longo de vários anos.

De salientar que, nos últimos anos, várias tem sido as denúncias que se vão avolumando quanto ao

aparecimento persistente de focos de poluição nestas linhas de água. Em particular, na linha de água (Antuã e

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Ul) que atravessa o Parque Temático Molinológico, na freguesia de Ul, atual UF de Oliveira de Azeméis, Santiago

de Riba-ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.

Ao longo dos últimos anos, o Município de Oliveira de Azeméis tem tido um papel preponderante na

preservação do património cultural da área envolvente do Rio Ul e Rio Antuã, nomeadamente através do

desenvolvimento do Projeto do Parque Temático Molinológico, que é um museu vivo onde se retratam as

tradições da moagem dos cereais e do fabrico do famoso Pão de Ul, que é feito através do processo artesanal.

Ao longo das suas margens do Rio Antuã e do seu afluente Ul podemos observar vários açudes, pontes

antigas, moinhos, uma paisagem impar que necessita de ser salvaguardada pela sua história, e para fruição das

gerações futuras.

Apesar das diligências efetuadas pelo Município de Oliveira de Azeméis, para preservar o ecossistema e

manter o nível de controlo e qualidade da água dos rios, nem sempre tem conseguido manter nos níveis

ambientais aceitáveis.

Contudo, nos últimos anos, esta tem sido uma preocupação constante do município de Oliveira de Azeméis,

que tem primado por uma maior sensibilização.

Nesse sentido, foi aprovado na Assembleia Municipal (em 28 de dezembro de 2010) o Regulamento

(221/2011) da Paisagem Protegida Local do Rio Antuã onde no seu artigo 4.º, alínea a), enumera os objetivos

específicos designadamente “a conservação da natureza e da biodiversidade, e a valorização do património

natural e cultural associado ao vale do Rio Antuã, desde a freguesia de Oliveira de Azeméis, passando pelas

freguesias de Macinhata da Seixa, Travanca e Ul.”

No que diz respeito ao rio Caima e à qualidade das suas águas encontramos algumas semelhanças

identificadas com as dos rios Antuã e Ul.

Apesar das obras de requalificação efetuadas nas margens do rio Caima, junto ao atual Hotel Rural Vale do

Rio, resultado de uma parceria da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e de algumas entidades privadas,

com o objetivo de preservar um património ambiental e paisagístico importante, o município continua a registar

situações de anomalias.

Assim, os esforços locais continuam a ser insuficientes na medida em que não estão a ter o impacto desejado

na eliminação ou redução da poluição.

Apesar do investimento efetuado, das preocupações e medidas implementadas na requalificação das

margens e na reflorestação, bem como a sensibilização dos cidadãos com o objetivo único de preservação de

um património impar do concelho e da região, continuam a ser registadas ocorrências.

Estas ocorrências registadas, em ambos os rios, tendem a aumentar com o início da época das chuvas.

Época onde o aumento de descargas de resíduos poluentes oriundos de vários pontos se regista com uma maior

frequência e intensidade.

De realçar que a ausência de fiscalização, em concreto de meios físicos e humanos, impede que sejam

identificadas as origens e os infratores.

Tendo em consideração que, cabe ao Estado, a promoção de políticas de sensibilização ambientais e do

desenvolvimento sustentável, promovendo a consciencialização ambiental, a qualidade de vida e o bem-estar

dos cidadãos, assim como a proteção dos recursos naturais existentes, solicita-se que o Estado demande ações

concretas preventivas e corretivas, que promovam o ambiente.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recomendam ao Governo que proceda de

forma a garantir:

1. O mapeamento das situações mais problemáticas, procedendo ao levantamento de toda a

informação necessária.

2. A apresentação de medidas concretas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas.

3. A intensificação das ações de fiscalização e vigilância.

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4. O levantamento e verificação das condições de licenciamento e de laboração de todas as

empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração

implique a descarga de efluentes para as linhas de água.

5. A implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Helga Correia — António Topa — Bruno Coimbra — Amadeu

Soares Albergaria — Luís Montenegro — Regina Bastos — Susana Lamas — Berta Cabral — Jorge Paulo

Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1329/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE E APOIE A FILEIRA DA CASTANHA

Durante muito tempo, a castanha foi o principal alimento das populações em Portugal, sobretudo no meio

rural, substituindo a batata, o arroz ou outras fontes de hidratos de carbono, escassas antes da “globalização”

alimentar permitida pela descoberta de novos territórios no globo.

O castanheiro é uma árvore folhosa que se desenvolve maioritariamente nas zonas montanhosas, quer em

sistema agroflorestal (soutos ou árvores dispersas), quer no sistema florestal. É extremamente sensível à

poluição, humidade excessiva, secas estivais e geadas intensas. Sem maleitas, pode atingir os 30 metros de

altura e viver por mais de 1500 anos. Porém, recentemente, os castanheiros têm sido drasticamente afetados

pela seca e por pragas que assolam os territórios onde se desenvolvem.

Segundo o Estudo Económico do Desenvolvimento da Fileira da Castanha do Fórum Florestal (2012), o

castanheiro pode ser instalado em dois tipos de exploração: castiçais – castanheiros bravos, essencialmente

para produção de madeira – e soutos ou pomares, designados por castanheiros mansos, principalmente para a

produção de castanha fruto.

Em Portugal predominam as variedades da espécie Castanea Sativa. Os componentes naturais deste fruto

beneficiam a saúde humana e são cada vez mais associados a uma dieta saudável. No nosso país destaca-se

o consumo de castanha em fresco, assada, cozida ou congelada. No entanto, pode ser utilizada em forma de

marron glacé ou em doçaria e compotas, com um maior valor acrescentado.

A castanha portuguesa é reconhecida, desde há muito, no mercado externo, pela sua qualidade. A

exportação é o destino de mais de 1/3 da produção, sendo os principais destinos a Espanha, França e o Brasil

(Portugal é o 4.º maior exportador). Por outro lado, Portugal é também o 24.º importador de castanha a nível

mundial.

Mais de 80% da área de castanheiros está situada na zona de Trás-os-Montes, sobretudo em torno das DOP

da Terra Fria, Padrela e Soutos da Lapa, uma região do país particularmente débil do ponto de vista demográfico

e económico. Nesses territórios, este recurso endógeno tem uma relevante dimensão económica que, bem

trabalhada, pode vir ainda a crescer, tirando partido das condições naturais e da marca identitária que também

lhe é associada.

Além disto, um fenómeno relevante no nosso país é a importância da população agrícola familiar, mais

significativa no interior e, especialmente nesta região de Trás-os-Montes, onde representa cerca de 36% da

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população residente. Neste contexto, é possível inferir que uma parte dos produtores de castanha são pequenos

produtores com explorações familiares.

Por outro lado, o crescente despovoamento e envelhecimento, das zonas rurais torna difícil e/ou dificulta a

organização da produção. A pequena dimensão das explorações também não permite o efeito de economia de

escala, o que prejudica a fileira, sobretudo a produção, como um todo.

Segundo o estudo acima referido, os valores apresentados para a produção de castanha em Portugal ficam

aquém dos valores reais por força do peso do mercado paralelo, do autoconsumo e da não divulgação de toda

a informação disponível. Acresce ainda a falta de meios sofisticados para a realização de um inventário rigoroso

para determinar com exatidão o território de castanheiro. Com base na informação possível, estima-se que a

produção de castanha em Portugal se situe entre as 35.000 e as 45.000 toneladas por ano.

A venda de pés tem vindo a diminuir e é importante aumentar o rigor e controlo do processo de certificação

e registo de viveiros e viveiristas. A redução da produtividade dos castanheiros nos últimos anos deve-se em

parte ao número de castanheiros afetados por doenças e pragas, sendo um grande desafio ensinar os

produtores a viver e lidar com estas doenças.

Também é certo nem sempre ter havido uma adequada escolha das áreas de implantação de novos soutos,

verificando-se ocasionalmente a opção por solos em altitudes demasiado baixas e virados a sul.

Outro fator que reduz a rentabilidade da produção da castanha são os incêndios, embora em menor impacto.

Também a aposta insuficiente na investigação e desenvolvimento e sua aplicação no terreno aumenta a

exposição a problemas fitossanitários, contribuindo para a redução da produtividade das áreas cultivadas.

O preço da castanha nos países de referência tem seguido uma trajetória de crescimento no período 2005-

2009. Porém, contrariamente àqueles, em Portugal tem-se notado uma baixa no preço desde 2008 e 2009.

A fileira não se encontra organizada e estruturada da forma mais eficiente. Os diferentes nós da cadeia de

valor apresentam níveis muito diferenciados: enquanto os produtores são muitos e de pequena dimensão, a

transformação e a comercialização está concentrada num número muito restrito de empresas (o sector da

transformação e comercialização está concentrado num número restrito de empresas que se dedicam apenas

à 1ª transformação - congelação). São também muitos os intermediários entre o produtor e o consumidor final,

reduzindo a remuneração do produtor que por norma não possui dimensão nem estrutura para negociar com os

nós mais fortes da cadeia de valor.

Ainda segundo as análises presentes no estudo do Fórum Florestal, faltará uma estratégia de promoção do

consumo, em Portugal e no exterior, concertada entre todo o cluster de forma a concentrar esforços e

investimento em marketing e publicidade. Como exemplo, refere-se que o consumo de castanha em Portugal

está ainda muito concentrado no fruto fresco e na época de colheita e a castanha ainda não é vista como um

potencial substituto do arroz, batata, massa ou das farinhas.

Em recente entrevista, José Graziano da Silva, diretor-geral da FAO, apontou esta concentração de produção

em alguns alimentos como algo que “não pode ser”. A alimentação, acrescenta, “é parte da nossa identidade”.

Ora, a castanha, sendo um produto “da nossa terra” e, durante séculos, presença marcante à mesa do povo

português, poderá dar um valioso contributo para uma dieta mais diversificada e, portanto, para uma alimentação

mais adequada.

Contudo, para tal, a organização e estruturação da fileira da castanha deve ser mais eficiente, rentável e

desenvolvida, permitido a expansão do seu mercado, e consequente sustentabilidade das populações rurais

que dela dependem. Há, pois, que executar várias medidas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Defina planos de ordenamento do castanheiro, apoiando a criação de novos soutos em terrenos com

aptidão para o plantio.

2. Promova a melhoria de práticas culturais, incluindo a renovação de soutos existentes.

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3. Reforce o papel das cooperativas e associações de produtores, munindo-as não só de capacidade de

recolha, limpeza, calibração e conservação, mas também de comercialização.

4. Divulgue os apoios existentes à instalação de novos agricultores que pretendam apostar na fileira.

5. Promova a criação de uma Organização Interprofissional da Fileira, garantindo a equidade de vantagens

para todos os seus membros.

6. Incentive a investigação no sector e promova um plano com vista ao combate de pragas e doenças,

para o incremento da eficiência de produção e da sustentabilidade ambiental e económica da fileira.

7. Apoie a certificação de viveiros e implemente o registo obrigatório de viveiristas

8. Promova um plano de regadio para a fileira da castanha, onde tal se mostrar adequado.

9. Promova estudos para o desenvolvimento de produtos de valor acrescentado a partir da castanha e

incentive o seu consumo em todas as suas formas, em Portugal e no exterior.

10. Promova estudos para aumentar a capacidade de congelação (1ª transformação).

11. Divulgue amplamente os novos produtos e negócios ligados à 2ª transformação da castanha

12. Lance uma campanha nos media que destaque os usos e benefícios da castanha e promova o seu

consumo durante todo o ano.

13. Apoie a promoção de sessões gastronómicas com chefes reputados, evidenciando as potencialidades

gastronómicas que possui e o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada.

14. Implemente iniciativas que associem a castanha ao turismo nas diferentes DOPs.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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